• Contencioso

    Contencioso

Contencioso como medida necessária ou de gestão de passivos

A atuação da área de Contencioso Administrativo e Judicial se dá sob os enfoques do Direito Ambiental, Contratual, Fundiário e Minerário e, em razão da interface com os demais profissionais do escritório, possibilita a definição de estratégias que atendam de forma abrangente aos interesses dos clientes, viabilizando o desenvolvimento de negócios a partir de suas peculiaridades específicas, oferecendo soluções inovadoras. 

A equipe do escritório possui vasta experiência na prestação de serviços de contencioso judicial (sob o aspecto Processual Civil e demais especialidades do direito), tais como:

a) submissão à apreciação do Poder Judiciário de decisões dos órgãos reguladores e ambientais proferidas em processos administrativos relativos aos licenciamentos de empreendimento ou atividades destinados ao aproveitamento de recursos naturais ou correlatos dentre eles:

     i. multas decorrentes de autos de infração lavrados pelos órgãos federais, estaduais ou municipais;
     ii. indeferimento de recursos administrativos;
     iii. negativa de outorga de direitos;
     iv. decisões que neguem a outorga de Alvarás de Pesquisa ou Portarias de Lavra;

b) propositura de exceções, embargos e defesas em Execuções Fiscais relativas a multas, TAH - Taxa Anual por Hectare, CFEM - Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais, TFRM - Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais, e outras;

c) propositura de ações anulatórias de multas aplicadas em autos de infração, além da emissão de parecer prévio sobre a legalidade da execução, evitando dispêndios econômicos em demasia, com a desconstituição do objeto da execução;

d) regularização imobiliária por meio de ações de usucapião, inventários; demarcatórias e de cumprimento de contratos;

e) obtenção de acesso compulsório à propriedade de terceiros por meio de desapropriação ou instituição de servidão e autorização para a realização dos trabalhos de pesquisa mineral mediante propositura e acompanhamento de procedimento de avaliação de renda pela ocupação dos terrenos e indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa mineral;

f) proteção de direitos possessórios;

g) discussão de contratos de opção, aquisição, cessão e transferência de direitos minerais e arrendamento de jazidas;

h) defesas de Ações Civis Públicas e Ações Populares quando em discussão o aproveitamento ou utilização de recursos naturais;

i) discussões acerca do pagamento de participação do proprietário do solo no resultado da lavra de recursos minerais;

j) defesas em Ações de Improbidade Administrativa;

k) medidas necessárias ao cumprimento e validação de compromissos assumidos perante câmaras arbitrais;

l) impetração de Mandados de Segurança, inclusive preventivos e satisfatórios, contra atos de autoridades administrativas e judiciais, evitando perecimento de direitos líquidos e certos.