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Muito Bom

PRORROGADO O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR

Publicada a Portaria nº 100, do Ministério do Meio Ambiente, que prorroga o prazo para inscrição das áreas rurais no CAR – Cadastro Ambiental Rural

Publicada a Portaria nº 100, do Ministério do Meio Ambiente, que prorroga o prazo para inscrição das áreas rurais no CAR – Cadastro Ambiental Rural – por um ano a contar de 05 de maio de 2015.

O Cadastro Ambiental Rural - CAR, criado pela Lei º 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, e tem por finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A previsão inicial era que de os imóveis rurais fossem inscritos no CAR em um ano, a contar da sua implantação. Com a previsão do encerramento desse prazo em 05 de maio de 2015 e a constatação de que pouco mais da metade das áreas rurais (51,34%, conforme Boletim Informativo publicado pelo Ministério do Meio Ambiente) havia sido inscrita no Cadastro, o Governo Federal houve por bem prorrogar o prazo de inscrição no CAR por mais um ano, contado a partir de 05 de maio de 2015.

A referida Portaria nº 100 foi publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2015, Seção 1, pág. 44 e entra em vigor na data de sua publicação.

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