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PORTARIA ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE OUTORGA DE GUIA DE UTILIZAÇÃO E MUDANÇA DE REGIME

Houve a publicação, no Diário Oficial da União do dia 04 de maio de 2015, da Portaria DNPM n° 201/2015, que traz alterações/inovações à Portaria n° 541/2014, e, indiretamente, à Portaria n° 144/2007 e outras, no que tange à Guia de Utilização e Mudança de Regime. 

São elas resumidamente:

  • Quanto às hipóteses justificadoras para a concessão da Guia de Utilização, prevê a necessidade de indicação, pelo Diretor-Geral do DNPM, de quais políticas públicas poderiam embasar a concessão excepcional de GU;
  • Inclusão da hipótese de “aferição da viabilidade técnico-econômica da lavra” como passível de emissão de GU quando houver o sobrestamento da decisão de aprovação do Relatório de Pesquisa, bem como a exclusão à vedação de comercializar a substância mineral autorizada;
  • Uniformização do modo de expor as informações sobre a extração promovida com base em GU, excluindo-se o RAE e adotando-se o RAL como padrão (com expressa revogação do modelo RAE);
  • Acréscimo do período de continuidade de efeitos da GU após o vencimento, se houver pedido de nova GU, que passa de 60 dias (redação original da Portaria n° 541/2014) para um ano, com a possibilidade de pedidos sucessivos de novas GU´s, respeitados os prazos de seus requerimentos para a manutenção constante dos efeitos.
  • Retorno da condição de vigência da Permissão de Lavra Garimpeira e Registro de Licenciamento, quando houver a mudança desses regimes para o de autorização, até que seja concedida a Portaria de Lavra, conforme hoje previsto nas Portarias DNPM n°s 178/2004 e 266/2008, e que seriam alteradas pela Portaria n° 541/2014; 
  • Reconhecimento da possibilidade de deferimento da mudança de regime na fase de requerimento de lavra, conforme Portaria n° 392/2012, protocolizados até a vigência da Portaria n° 514/2014, e sua vedação posteriormente à esta; e
  • Retirada de previsão expressa constante da Portaria n° 541/2014 da possibilidade de concomitância entre a cessão de direitos ou englobamento/ampliação de áreas e a mudança de regime; 

Cumpre destacar que a Portaria n° 541/2014, alterada neste momento, ainda não está em vigor – o que ocorrerá a partir de 01.06.2015. Assim, em que pese a Portaria n° 201/2015 ter entrado em vigor na data de sua publicação (04.05.2015) a maioria de seus efeitos apenas serão sentidos a partir de 01.06.2015.

 

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