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DECRETO ESTABELECE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS

Informamos que houve a publicação de Decreto que estabelece tipologias de empreendimentos e atividades que deverão ser licenciadas ou autorizadas ambientalmente pela União.

O Diário Oficial da União trouxe, em 23.04.2015, o Decreto nº 8.437/2015 que regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140/2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União, sem prejuízo daquelas outras hipóteses já previstas no referido diploma complementar.

Cumpre esclarecer que o mencionado art. 7º enumera as ações administrativas de competência da União, dentre as quais a de promover o licenciamento ambiental.

Assim, coube ao novo Decreto prever as tipologias a serem licenciadas em âmbito federal. Dentre elas cabem destacar as rodovias, ferrovias e hidrovias federais, portos organizados, terminais de uso privado e instalações portuárias, exploração e produção de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos fluidos, bem como sistemas de geração e transmissão de energia elétrica.

Mesmo diante dessas tipologias, é preciso verificar se o empreendimento apresenta algumas das caracterizadas exigidas no Decreto para que o licenciamento seja feito perante o IBAMA.

Os licenciamentos já iniciados antes do Decreto nº 8.437/2015 serão mantidos perante os órgãos originários até o término da vigência da respectiva licença de operação, sendo necessário, quando de sua renovação, a tramitação junto ao órgão ambiental competente da União.

 

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