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LEI ESTADUAL DE ANISTIA DE MULTAS AMBIENTAIS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS

AMBIENTAL

Foi publicada a Lei Estadual nº 21.735/2015, que instituiu hipóteses de remissão e anistia de créditos decorrentes de penalidades aplicadas, por exemplo, por órgãos ambientais estaduais, assim como previu a possibilidade de parcelamento de valores, com redução de multas.

No Diário do Executivo de Minas Gerais do dia 04.08.2015, houve a publicação de lei que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia.

A Lei nº 21.735/2015 oficializou o entendimento adotado pelo órgão ambiental estadual quanto ao prazo decadencial de cinco anos do conhecimento do fato para a Administração exercer a sua fiscalização, bem como quanto ao prazo prescricional de cinco anos da constituição definitiva do crédito para exigi-lo judicialmente.

Destaca-se que a lei determinou ainda hipóteses de remissão de créditos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA e pelas entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, quais sejam:

- multa de valor original igual ou inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), inscrita ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, cujo auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração tenha sido emitido até 31 de dezembro de 2012;

- multa de valor original igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), inscrita ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, cujo auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração, referente a infrações classificadas como leves, tenha sido emitido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014. 

A remissão dessas multasfica condicionada à renúncia pelo devedor aos honorários advocatícios e ao ressarcimento de despesas processuais a ele eventualmente devidos em razão da remissão, e à desistência de eventuais recursos, ações, impugnações à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, tanto judicial como administrativamente.

Importante ressaltar que a remissão estabelecida não autorizará a devolução, restituição ou compensação de importâncias já recolhidas, e se aplica exclusivamente aos créditosnão tributários decorrentes das hipóteses supramencionadas, razão pela qual não incide sobre outras penalidades eventualmente estabelecidas quando da autuação ou sobre outros pagamentos decorrentes de responsabilidade civil ou de outra natureza.

Além disso, a Lei nº 21.735/2015 criou um programa de incentivo de pagamento de créditos não tributários, o qual prevê o pagamento de valores com redução de multas proporcionalmente às parcelas comprometidas, bem como a possibilidade das entidades nomeadas celebrarem transação tendo por objeto as penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações assumidas em TAC ou Termos de Compromisso, questões estas que ainda serão objeto de regulamento específico.

 

A equipe da Mendo de Souza se coloca à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.

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