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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF/FEAM/IGAM Nº 2288/2015

AMBIENTAL

Foi publicada no Diário do Executivo de Minas Gerais do dia 08/08/2015 a Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM/IGAM nº 2288/2015, que dispõe sobre os critérios para mutirão de análise do passivo de processos de regularização ambiental pendentes de conclusão junto às SUPRAM’s.

A Resolução Conjunta, que entrou em vigor na data de sua publicação, refere-se aos processos administrativos de licenciamento, intervenção ambiental, outorga, e de regularização e averbação de reserva legal formalizados nas SUPRAM’s no período compreendido entre 01/01/2010 e 30/03/2015, pendentes de conclusão.

A determinação é para que, durante 180 dias, os analistas das SUPRAM’s se dediquem preferencialmente aos trabalhos de análise e finalização desse passivo, considerando, dentre outros critérios, a ordem cronológica de formalização de tais processos.

Observa-se que, em se tratando de processos de licenciamento, a prioridade foi estabelecida considerando também a natureza da regularização, preferindo a análise dos processos de Revalidação de Licença de Operação aos de licenciamento corretivo, por exemplo.

Paralelamente, a Resolução Conjunta prevê que serão tratados como exceção a tais regras de prioridade aqueles processos em que for constatada urgência na conclusão da análise, assim considerados após avaliação, pelo Superintendente responsável, de pedido de agilidade feito pelo empreendedor.

Ainda como exceção, a Resolução Conjunta institui o chamado Grupo Especial de processos, composto por procedimentos que dispõem de Protocolo de Intenções firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, processos sem conclusão formalizados entre 1999 e 2009 e processos de regularização com análise ou julgamento sobrestados, cujos encaminhamentos deverão ser analisados caso a caso pelas SUPRAM’s.

 

Foram também definidas diretrizes específicas para o encaminhamento de processos de outorga de uso de recursos hídricos, dentre as quais o indeferimento do pedido quando atrelado a licenciamento ambiental indeferido/arquivado, ou quando for o caso de revalidação de outorga em que se constatou o descumprimento de condicionantes. 

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