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Definição de Políticas Públicas para emissão de Guia de Utilização

MINERÁRIO

Em 06.10.2015, o Diretor Geral do DNPM emitiu o Memo-Circular n° 22/2015, definindo as Politicas Públicas a serem observadas para emissão de Guia de Utilização-GU visando permitir a comercialização de substâncias minerais, conforme inovações trazidas pelas Portarias DNPM n° 541/2014 ( art. 5°, §§ 1º e 2°) e 201/2015 (art. 1°).

 Neste sentido, seguem as Políticas Públicas, indicadas no Memo-Circular, a serem observadas para emissão de GU:

 

 • Áreas em situação de formalização da atividade e fortalecimento das Micro e Pequenas Empresas de acordo com os objetivos estratégicos do Plano Nacional de Mineração – 2030;

• Áreas que promovam o desenvolvimento da pequena e média mineração por meio de ações de extensionismo mineral, formalização, cooperativismo e arranjos produtivos locais;

• Áreas que visem o aproveitamento de rejeitos em projetos de recuperação ambiental e de subprodutos da mineração, buscando promover a produção sustentável do setor mineral;

• Áreas contendo Minerais Estratégicos (abundantes, carentes e portadores de futuro) de acordo com os objetivos estratégicos do Plano Nacional de Mineração – 2030;

• Áreas que visem a garantia da oferta de insumos para obras civis de infraestrutura, para o desenvolvimento agrícola e da construção civil;

• Áreas com investimentos em setores relevantes para a Balança Comercial Brasileira contendo substâncias necessárias ao desenvolvimento local e regional;

• Áreas com projetos que promovam a diversificação da pauta de exportação brasileira e o fortalecimento de médias empresas visando a conquista do mercado internacional, contribuindo para o superávit da balança comercial.

 

Esse informativo tem como objetivo divulgar algumas informações que podem ser de seu interesse. Ressaltamos que situações concretas devem ser analisadas dentro do respectivo contexto, observadas suas circunstancias especiais e individuais.

 

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