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Boletim Informativo n 11/2015

Ambiental

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM Nº 2302/2015 ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO E MEDIÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO PARA CAPTAÇÃO E USO DE ÁGUA EM MINAS GERAIS

Foi publicada em 05 de outubro de 2015, a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2302, que estabelece critérios para implantação de sistema de medição para monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos visando à adoção de medidas de controle no Estado de Minas Gerais.

Em linhas gerais, a Resolução estabelece a obrigatoriedade de instalação de sistema de medição e de horímetro para as captações superficiais e captações subterrâneas, por meio de poços tubulares, assim como prazos para atendimento às medidas, que variam de 60, 90 a 120 dias, dependendo do caso.

Ademais, a Resoluçãodispõe que o sistema de medição a ser adotado na intervenção outorgada deverá possuir Anotação de Responsabilidade Técnica - ART expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e que a instalação de sistema de medição e de horímetro deverá ser realizada individualmente para cada intervenção em recursos hídricos. 

Importa observar que a instalação e o monitoramento de dispositivos de controle de vazão captada, tempo de captação e níveis de água subterrânea a que se refere essa norma, utilizados em sistemas de rebaixamento de nível de água para fins de mineração e remediação de áreas contaminadas, serão definidos por critério técnico estabelecido quando da concessão da outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Por fim, a Resolução ainda prevê casos de dispensa das obrigações previstas, tais como as captações em águas superficiais para abastecimento de caminhão pipa, e revoga a Resolução SEMAD/IGAM Nº 2.249, de 30-12-2014. 

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 DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH/MG Nº 50/2015 ALTERA A DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH/MG Nº 49/2015, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SITUAÇÃO CRITICA DE ESCASSEZ HÍDRICA E ESTADO DE RESTRIÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

Foi publicada em 10 de outubro de 2015, data em que entrou em vigor, a Deliberação Normativa CERH/MG nº 50/2015, que deu nova redação a dispositivos da Deliberação Normativa nº 49/2015.

A Deliberação Normativa CERH/MG nº 49/2015 estabelece as diretrizes e critérios gerais para a definição de situação crítica de escassez hídrica e estado de restrição de uso de recursos hídricos superficiais nas porções hidrográficas no Estado de Minas Gerais.

O Art. 5º da Deliberação Normativa CERH/MG nº 49/2015 foi acrescido da indicação das seguintes ações a serem promovidas pelo Governo do Estado quando declarado Estado de Atenção: dar publicidade aos estados de vazão ou de armazenamento; intensificar ações de comunicação visando o combate ao desperdício e o uso sustentável da água; intensificar campanha de fiscalização e regularização de usos e usuários; acionar órgãos e entidades de monitoramento para planejamento de ações; fortalecer campanhas educativas.

Outra alteração foi quanto aos critérios utilizados para fins de definição do Estado de Restrição de Uso, que passa a ser caracterizado quando a média das vazões diárias de 7 (sete) dias consecutivos observadas nos postos de monitoramento fluviométrico de referência estiver inferior a 50% da Q7,10 nas bacias hidrográficas do Estado, ou inferior a 70% da Q7,10 para as bacias hidrográficas dos Rios Jequitaí, Pacuí, Urucuia, Pandeiros, Verde Grande, Pará, Paraopeba e Velhas, mantido o disposto no art. 10, II, quanto à hipótese relacionada aos resultados dos estudos de simulação de balanço hídrico que apresentarem risco acima de 70% de não atendimento aos usos.

Por fim, foi incluído novo dispositivo na Deliberação Normativa CERH/MG nº 49/2015 para vincular a aplicação da norma aos usos e intervenções em recursos hídricos que estejam temporariamente regularizados por meio de campanhas de cadastramento de usuários e que sejam passíveis, quando da regularização definitiva, de outorga de direito de uso dos recursos hídricos. 

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 PORTARIAS IGAM Nº 29 E 30/2015 DECLARAM SITUAÇÃO CRÍTICA DE ESCASSEZ HÍDRICA EM PORÇÕES HIDROGRÁFICAS DO RIO SUAÇUÍ GRANDE E DO RIO PARÁ.

Foram publicadas em 10 de outubro de 2015, data em que entraram em vigor, as Portarias IGAM nº 29 e 30/2015, que declaram situação crítica de escassez hídrica superficial nas porções hidrográficas a montante da estação Vila Matias, localizada no Rio Suaçuí Grande e a sua bacia de contribuição, e a montante da estação Carmo do Cajuru, localizada no Rio Pará e a sua bacia de contribuição.

Considerando a avaliação média das vazões diárias de 7 (sete) dias consecutivos nos respectivos postos de monitoramento fluviométricos de referência, e tendo em vista o disposto na DN CERH/MG nº 49/2015, foi declarado Estado de Restrição de Uso nestas porções hidrográficas, impondo-se às captações de água os seguintes percentuais de redução:

  • Redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal ou abastecimento público;
  • Redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de irrigação;
  • Redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial;
  • Redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades.
  • Paralelamente, as Portarias também estabeleceram a suspensão temporária da emissão de novas outorgas de direito de uso, bem como das solicitações de retificação de aumento de vazões e/ou volumes captados, de água de domínio do Estado, nas porções hidrográficas que mencionam.

A situação crítica de escassez hídrica e as restrições de uso para captações de água em comento vigorarão, inicialmente, pelo prazo de trinta dias corridos a contar da data de publicação das Portarias nº 29 e 30/2015. Findo este prazo, ou revogadas as normas, os direitos de uso de recursos hídricos serão restabelecidos à sua normalidade.

Constatado o não cumprimento das restrições impostas, o administrado estará sujeito à suspensão total de seus direitos de uso de recursos hídricos até o prazo final de vigência da situação de escassez hídrica, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação. 

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 RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2306/2015 ALTERA A RESOLUÇÃO SEMAD Nº 1871/2013, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EMISSÃO DE DAIA E AIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA PARA A ATIVIDADE DE SILVICULTURA

Foi publicada em 10 de outubro de 2015, data em que entrou em vigor, a Resolução SEMAD nº 2306, que altera a Resolução SEMAD nº 1871/2013.

A Resolução SEMAD nº 1871/2013 determinou a suspensão temporária da emissão de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental – DAIA e Autorização para Intervenção Ambiental -  AIA, do Bioma Mata Atlântica, para a atividade de silvicultura.

  • A Resolução SEMAD nº 2306/2015 alterou a redação da Resolução SEMAD nº 1871/2013 e definiu que não se aplica a suspensão temporária em questão às seguintes intervenções ambientais:
  • Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa, nos casos de baixo impacto;
  • Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas;
  • Supressão de maciço florestal de origem plantada, tendo presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso;
  • Aproveitamento de material lenhoso;
  • Supressão de maciço florestal de origem plantada, localizado em APP consolidada.

Assim, nas hipóteses acima elencadas, a emissão de DAIA e AIA, do Bioma Mata Atlântica, para atividade de silvicultura, fica condicionada ao atendimento às regras da Lei Federal nº 11.428/2006, do Decreto Federal nº 6.660/2008, da Lei Estadual nº 20.922/2013, da DN COPAM nº 74/2004 e demais legislações correlatas.

Para os demais casos, a suspensão temporária permanece até a revisão/fiscalização dos atos autorizativos concedidos a partir de 2011, fiscalização das áreas objeto de supressão de vegetação a partir do ano de 2011, e nova determinação do órgão ambiental competente. 

 

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