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Boletim Informativo n 12/2015

PORTARIA IGAM N 34/2015 DECLARA SITUAÇÃO CRÍTICA DE ESCASSEZ HÍDRICA EM PORÇÃO HIDROGRÁFICA LOCALIZADA NO RIBEIRÃO SERRA AZUL

Foi publicada em 06 de novembro de 2015, data em que entrou em vigor, a Portaria IGAM nº 34/2015, que declara situação crítica de escassez hídrica superficial em porção hidrográfica a montante da Estação Jardim, localizada no Ribeirão Serra Azul, e a sua bacia de contribuição.

Considerando a avaliação média das vazões diárias de 7 (sete) dias consecutivos no posto de monitoramento fluviométrico de referência, e tendo em vista o disposto na DN CERH/MG nº 49/2015, foi declarado Estado de Restrição de Uso nesta porção hidrográfica, impondo-se às captações de água os seguintes percentuais de redução:

  • redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal ou abastecimento público;
  • redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de irrigação;
  • redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial;
  • redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades.

Paralelamente, a Portaria também estabelece a suspensão temporária da emissão de novas outorgas de direito de uso, bem como das solicitações de retificação de aumento de vazões e/ou volumes captados, de água de domínio do Estado, na porção hidrográfica que menciona.

A situação crítica de escassez hídrica e as restrições de uso para as captações de água em comento vigorarão, inicialmente, pelo prazo de trinta dias corridos a contar da data de publicação da Portaria nº 34/2015. Findo este prazo, ou revogada a norma, os direitos de uso de recursos hídricos serão restabelecidos à sua normalidade.

 

Constatado o não cumprimento das restrições impostas, o administrado estará sujeito à suspensão total de seus direitos de uso de recursos hídricos até o prazo final de vigência da situação de escassez hídrica, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação. 

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