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Boletim Informativo n 13/2015

ANA e ANEEL ESTABELECEM DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA OUTORGA DE USO EM CURSOS DE ÁGUA DA UNIÃO

Foi publicada no dia 23.11.2015, a Resolução Conjunta Nº 1.305, da Agência Nacional de Águas-ANA e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que estabelece diretrizes e procedimentos para outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d’água de domínio da União.

O titular de concessões ou autorizações de empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d'água da União que não tenha outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida pela ANA, deverá solicitá-la, nos termos previstos na resolução, de acordo com cronograma apresentado e com a bacia hidrográfica em que o aproveitamento hidrelétrico está inserido.

A Resolução prevê que as outorgas, bem como suas prorrogações, renovações, alterações e transferências, vigorarão por prazo coincidente ao contrato de concessão ou autorização. Vale ressaltar que o titular de empreendimento hidrelétrico que tiver sua concessão prorrogada, deverá solicitar a prorrogação ou a renovação da outorga à ANA em até 180 dias após a assinatura do aditivo.

Excepcionalmente, para os empreendimentos hidrelétricos em rios de domínio da União enquadrados no § 1º do art. 11 da Lei nº 12.783, de 2013, que não foram prorrogados e que serão licitados antes dos prazos definidos no art. 2°, a outorga de direito de uso de recursos hídricos será solicitada pelo vencedor da licitação, em até 180 dias da assinatura do Contrato de Concessão.

 

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