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BOLETIM INFORMATIVO N 14/2016 - PRAZO URGENTE – BARRAGENS E OUTROS

ENCERRA NO PRÓXIMO 31.01.2016 O PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH)...

 

Prezados Clientes,

Informamos a todos que o DNPM publicou a Portaria DNPM nº 14/2016 concedendo prazo de 15 dias para apresentação à Autarquia Minerária o comprovante de entrega das cópias físicas do Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração (PAEBM) para as Prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais. Este prazo encerra-se no próximo dia 02.02.2016

Ademais, como se observa adiante, também listamos os prazos para apresentação de TAH, RAL e DIPEM:

 

ENCERRA NO PRÓXIMO 31.01.2016 O PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH)

Terminará em 31 de janeiro de 2016o prazo para pagamento da taxa anual por hectare ("TAH") relativa ao alvará de pesquisa expedido pelo DNPM e publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, no período compreendido entre 1º de julho a 31 de dezembro. O não pagamento acarretará a aplicação de multa e a declaração de nulidade do alvará de pesquisa, conforme previsto no art. 20 do Decreto-lei nº 227/1967 do Código de Mineração.

 

ENCERRA NO PRÓXIMO DIA 02.02.2016 O PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS CÓPIAS FÍSICAS DO PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO (PAEBM) PARA AS PREFEITURAS E DEFESAS CIVIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS.

 

Foi publicada em 18.01.2016 no Diário Oficial da União, a Portaria Nº 14 do Diretor-Geral Interino do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, que estabelece, em seu art. 1º, que os empreendedores operantes de barragens de mineração inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, deverão, em 15 (quinze) dias, contados da entrada em vigor desta Portaria, apresentar ao DNPM comprovante de entrega das cópias físicas do Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração (PAEBM) para as Prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais, conforme exigido pelo art. 7º da Portaria nº 526, de 2013.

 

Em caso de inobservância da exigência supracitada ou se não tiver sido apresentada a Declaração de Condição de Estabilidade da Barragem, conforme exigido pelos arts. 19 e 25 da Portaria nº 416, de 2012, o DNPM determinará, a seu critério, como medida preventiva, a interdição provisória das atividades de acumulação de água ou de disposição final ou temporária de rejeitos de mineração, sem prejuízo da imposição das sanções administrativas cabíveis.  A desinterdição ocorrerá mediante o atendimento integral do art. 1º desta Portaria ou a apresentação da Declaração de Condição de Estabilidade da Barragem, conforme o caso.

 

ENCERRA NO PRÓXIMO 15.03.2016 O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE LAVRA ("RAL")

O prazo para apresentação do Relatório Anual de Lavra ("RAL") para os titulares dos títulos: (i) minerários de manifesto de mina, (ii) Decreto ou Portaria de Lavra, (iii) Grupamento Mineiro, (iv) Consórcio de Mineração, (v) Registro de Licença, com Plano de Aproveitamento Econômico ("PAE") aprovado pelo DNPM, (vi) Permissão de Lavra Garimpeira, (vii) Registro de Extração e (viii)Alvará de Pesquisa com Guia de Utilização, terminaráno dia 15 de março de 2016. Jápara os titulares do Registro de Licença que não possuam PAE, o mesmo findará em 31 de março de 2016.

 

ENCERRA NO PRÓXIMO 30.04.2016 O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INVESTIMENTO EM PESQUISA MINERAL ("DIPEM").

Sob pena de aplicação de sanções previstas no art. 63 do Código de Mineração, concluirá no dia 30 de abril de 2016 o prazo para apresentação da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral ("DIPEM") referente aos investimentos aplicados no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, nos termos da Portaria DNPM nº 519/2013

O DNPM disponibiliza no seu sítio eletrônico (http://www.dnpm.gov.br/) as guias para pagamento da TAH e os programas do RAL e da DIPEM para serem apresentados eletronicamente.

 

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