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BOLETIM INFORMATIVO N 15/2016

NOVA LEI ALTERA A CONCESSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS EM MINAS GERAIS

 

Foi sancionada na última sexta-feira a Lei n° 21.972, que dispõe sobre a reformulação do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema-MG.

O Sisema é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pelas políticas de meio ambiente e de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais, e tem a finalidade de conservar, preservar e recuperar os recursos ambientais e promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade ambiental do Estado. Integram o Sisema: a Semad - que o coordenará, o Copam, o CERH-MG, a FEAM, o IEF, o IGAM, a Polícia Militar Ambiental, assim como os núcleos de gestão ambiental das demais Secretarias de Estado; os comitês de bacias hidrográficas; as agências de bacias hidrográficas e entidades a elas equiparadas.

A nova lei promoverá sensíveis mudanças na gestão da política ambiental do Estado de Minas Gerais.

Mantiveram-se as atribuições da Semad, como as de formular, coordenar, executar e supervisionar as políticas públicas ambientais; planejar, executar e coordenar a gestão ambiental de forma participativa e descentralizada, por meio da regularização ambiental e da aplicação de instrumentos de gestão.

De agora em diante, caberá às Superintendências Regionais de Meio Ambiente decidirem os processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos classificados atualmente pela DN COPAM n° 74/2004 como classes 3 e 4, ao passo que ao Copam competirá decidir, por meio de suas câmaras técnicas, licenciamentos de atividades ou empreendimentos hoje considerados como de classes 5 e 6.

Surge ainda a possibilidade de, em caso de urgência ou excepcional interesse público, o governador avocar as competências destes licenciamentos para decisão, sem prejuízo do seu regular exercício pelo Copam.

O Poder Executivo ainda deverá estabelecer, em decreto, a composição do Copam, observada a representação paritária entre o poder público e a sociedade civil, assim como prever a participação do Ministério Público nas URCs, na Câmara Normativa Recursal e no Plenário do Copam.

A recém publicada lei prevê ainda diferentes modalidades de licenciamento ambiental além do Licenciamento Clássico Trifásico (LP, LI, LO); permitindo licenciamentos concomitantes de mais de uma licença e o Licenciamento Ambiental Simplificado-LAS. Sobre esta é preciso indicar que as atuais autorizações ambientais de funcionamento – AAF (aplicáveis às classes 1 e 2) – emitidas antes da vigência desta Lei, serão convertidas em LAS.

A relevância da atividade ou do empreendimento para a proteção ou reabilitação do meio ambiente ou para o desenvolvimento social e econômico do Estado, será tratado pelo Cedes - quando empreendimento privado - e pelo Secretário Estadual de Meio Ambiente - quando empreendimento público. Estes poderão ser considerados prioritários e encaminhados à unidade administrativa responsável para análise, criada oficialmente pela lei.

Na tentativa de desafogar procedimentos ambientais, previu-se ainda que o Estado poderá delegar aos municípios a competência para promover o licenciamento e a fiscalização, conforme vier a ser disposto em decreto.

Inovou-se ainda, inspirados em recentes acontecimentos, que no licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento que possa colocar em grave risco vidas humanas ou o meio ambiente - assim caracterizados pelo órgão ambiental - será exigida elaboração de Plano de Ação de Emergência, Plano de Contingência e Plano de Comunicação de Risco.

As demais regras, os fluxos e os procedimentos aplicáveis aos processos de regularização ambiental, à autorização para intervenção ambiental e à outorga do direito de uso de recursos hídricos serão estabelecidos em decreto. Até que haja a regulamentação, os processos serão formalizados e analisados pelas superintendências regionais.

O Poder Executivo editará decretos contendo normas de transição para garantir a segurança jurídica e a eficiência das atividades exercidas no âmbito do Sisema, até que as regras e estruturas definidas pela sejam implementadas. Há período para o início da vigência da Lei, que será de trinta dias após a sua publicação.

 

 

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