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BOLETIM INFORMATIVO N 16/2016

NOVO DECRETO DISPÕE SOBRE O COPAM-MG

 
Foi publicado em 24.02.2016, data em que entrou em vigor, o Decreto nº 46.953/2016, que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, já considerando as novas atribuições da Lei nº 21.972/2016.
 
Definido como órgão colegiado, normativo, consultivo e deliberativo, subordinado administrativamente à Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, o COPAM será o competente para decidir, por meio de suas câmaras técnicas, sobre processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos quando se tratar de:
  • médio porte e grande potencial poluidor;
  • grande porte e médio potencial poluidor;
  • grande porte e grande potencial poluidor;
  • nos casos em que houver supressão de vegetação em estágio de regeneração médio ou avançado, em áreas prioritárias para conservação da biodiversidade.
Também foi atribuída ao COPAM a competência de decidir sobre os processos de licenciamento ambiental não concluídos nos prazos máximos previstos na legislação, homologar acordos que visem à conversão de multa em obrigação de execução de medidas de interesse de proteção ambiental, decidir, em grau de recurso, sobre a aplicação de penalidades por infrações ambientais e casos de licenciamento e intervenção ambiental.
 
Especificamente sobre as Câmaras Técnicas Especializadas, as respectivas áreas de competência para deliberação sobre processos de licenciamento ambiental foram definidas da seguinte forma:
  • Câmara de Atividades Minerárias – CMI: atividades minerárias e suas respectivas áreas operacionais, exploração e extração de gás natural e petróleo, atividades não minerárias correlatas;
  • Câmara de Atividades Industriais – CID: atividades industriais, de serviços e comércio atacadista, exceto serviços de segurança, comunitários e sociais, atividades não industriais correlatas;
  • Câmara de Atividades Agrossilvipastoris – CAP: atividades agrícolas, pecuárias, florestais ede processamento de madeira, beneficiamento e armazenamento de produtos agrícolas, projetos de irrigação e de assentamento, atividades correlatas;
  • Câmara de Infraestrutura de Transporte, Saneamento e Urbanização – CIF: atividades de infraestrutura de transporte, infraestrutura de saneamento e similares, de parcelamento do solo urbano, distritos industriais, serviços de segurança, comunitários e sociais e demais atividades correlatas;
  • Câmara de Infraestrutura de Energia – CIE: atividades de infraestrutura de energia e atividades correlatas. 
A composição de todas as unidades da estrutura orgânica do COPAM deverá continuar observando a representação paritária entre o poder público e a sociedade civil, assegurada a participação dos setores produtivo, técnico-científico e de defesa do meio ambiente nas câmaras técnicas e a participação do Ministério Público nas Unidades Regionais Colegiadas - URCs, na Câmara Normativa e Recursal - CNR e no Plenário.
 
A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, o Instituto Estadual de Florestas - IEF, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e a SEMAD são definidos como órgãos seccionais de apoio para o desenvolvimento das atividades do COPAM.
 
Por fim, registra-se a indicação no Decreto nº 46.953/2016 de que o Regimento Interno do COPAM, estabelecido através da Deliberação Normativa nº 177/2012, continua sendo aplicado, no que couber, até que sobrevenha norma específica.
 
No mesmo sentido, foi definido que até a implementação dos procedimentos relativos à Licença Ambiental Simplificada – LAS, estabelecida pela Lei nº 21.972/2016, as Superintendências Regionais de Regularização Ambiental - SUPRAMs continuarão emitindo Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF, sendo importante destacar que outras matérias tratadas na norma dependem de regulamento próprio a ser aprovado para sua efetiva aplicação.
 
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