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BOLETIM INFORMATIVO N 17/2016

NOVO DECRETO DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIA TRANSITÓRIA NO SISEMA - MG

 

Foi publicado em 11.03.2016, data em que entrou em vigor, o Decreto nº 46.967/2016, que dispõe sobre a competência transitória para a emissão de atos autorizativos de regularização ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais.

O Decreto estabeleceu que caberá transitoriamente às Unidades Regionais Colegiadas – URCs decidir sobre processos de licenciamento e de autorização ambientais, de atividades ou empreendimentos, nos seguintes termos:

 

  • de médio porte e grande potencial poluidor;
  • de grande porte e médio potencial poluidor;
  • de grande porte e grande potencial poluidor.

 

Também foi atribuída às URCs a competência para (i) autorizar a supressão de Mata Atlântica, em estágio de regeneração médio ou avançado quando vinculados ou não a processos de licenciamento ambiental, ressalvadas as competências municipais, (ii) analisar e decidir sobre processo de licenciamento ambiental não concluído no prazo do art. 21 da Lei n° 21.972, (iii) decidir, em grau de recurso as decisões relativas a requerimento de concessão de licença ambiental decididos pelas Superintendências Regionais de Regularização Ambiental - SUPRAMs.

O Decreto mantém as designações dos respectivos conselheiros das URCs até a implementação da nova composição.

Quanto às SUPRAMs, no âmbito de suas respectivas circunscrições territoriais, competirá decidir sobre processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos:

 

  • de pequeno porte e grande potencial poluidor;
  • de médio porte e médio potencial poluidor;
  • de grande porte e pequeno potencial poluidor.

 

Caberá também às SUPRAMs conceder (i) autorização ambiental de funcionamento, até a definição e implementação dos procedimentos relativos à emissão da Licença Ambiental Simplificada, (ii) analisar e autorizar a supressão de cobertura vegetal nativa, ressalvadas as competências das URCs e as competências municipais, (iii) analisar requerimentos e conceder a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, (iv) autorizar a intervenção em recursos hídricos em caráter emergencial, (vi) autorizar a perfuração de poço tubular profundo, (vii) emitir certidão de uso insignificante de recursos hídricos e declaração de reserva de disponibilidade hídrica.

Por fim, registra-se que o exercício da atribuição ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, estabelecida Lei nº 21.972/2016, relativa à fiscalização das barragens de acumulação destinadas à reservação de água, será definido em outro decreto.

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