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BOLETIM INFORMATIVO N 18/2016

NOVO DECRETO INSTITUI AUDITORIA TÉCNICA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS E RESTRINGE O MÉTODO DE ALTEAMENTO A MONTANTE

Foi publicado em 03.05.2016, data em que entrou em vigor, o Decreto nº 46.933/2016, que institui a Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragens para os empreendimentos que fazem a disposição final ou temporária de rejeitos de mineração em barragens que utilizem ou tenham utilizado o método de alteamento para montante, e dá outras providências.

O Decreto definiu que o Relatório conclusivo da Auditoria, elaborado por equipe de profissionais externos ao quadro de funcionários da empresa e legalmente habilitados com respectiva ART, deverá ficar à disposição no empreendimento a partir de 01.09.2016, para consulta durante as fiscalizações. Complementarmente,o empreendedor deverá apresentar a respectiva Declaração Extraordinária de Condição de Estabilidade, elaborada em consonância com os requisitos técnicos a serem definidos em Resolução Conjunta da SEMAD e da FEAM, e inseri-la no Banco de Declarações Ambientais até 10.09.2016.

Importante ressaltar a determinação de que, independentemente do conteúdo do Relatório da Auditoria, os responsáveis pelos empreendimentos abarcados pela norma deverão, de imediato e às suas expensas, implementado Plano de Ação para Adequação das Condições de Estabilidade e Operação da Barragem, contemplando medidas e ações emergenciais necessárias à minimização dos riscos de acidentes ou incidentes. Após a conclusão das intervenções definidas no Plano e no Relatório conclusivo, os mesmos deverão então formalizar processo de licenciamento corretivo junto ao órgão ambiental.

Nesse contexto, até que o COPAM delibere sobre critérios e procedimentos adicionais a serem adotados nos empreendimentos minerários após a apresentação da Declaração Extraordinária de Condição de Estabilidade, estão suspensas a emissão de orientação básica e a formalização de processos de licenciamento ambiental nas seguintes hipóteses: (i) novas barragens de contenção de rejeitos nas quais se pretenda utilizar o método de alteamento para montante; (ii) ampliação de barragens de contenção de rejeitos alteadas para montante já existentes.

Impende destacar que os processos formalizados anteriormente à entrada em vigor deste Decreto deverão seguir o trâmite normal, de modo que será contemplada na respectiva LO condicionante específica para a realização da Auditoria Extraordinária em até 6 meses após o início da operação da barragem ou conclusão do alteamento. Também seguirão o trâmite normal os demais processos de licenciamento que envolvam disposição final ou temporária de rejeitos da mineração em barragens que não utilizem, não tenham utilizado ou não venham a utilizar o método de alteamento a montante.

Por fim, salienta-se que o Decreto nº 46.933/2016 promoveu alteração no Anexo I do Decreto nº 44.844/2008, que passa a vigorar acrescido de novos Códigos de Infrações, específicos para o assunto.
Foram definidas como infrações graves, passíveis de multa simples, as condutas de (i) “deixar de inserir, nos prazos especificados, a Declaração de Condição de Estabilidade no Banco de Declarações Ambientais, em qualquer um dos casos previstos na legislação ambiental vigente”; (ii) “não disponibilizar, para fins de fiscalização ambiental, os relatórios de auditoria técnica de segurança de barragem nos empreendimentos onde existem barragens de contenção de rejeitos ou resíduos localizadas em empreendimentos industriais ou de mineração, conforme estabelecido na legislação ambiental vigente”.

Por sua vez, foram definidas como infrações gravíssimas, passíveis de multa simples, suspensão, embargo e multa diária, as seguintes condutas: (i) deixar de realizar qualquer tipo de auditoria técnica de segurança de barragem de contenção de rejeitos ou resíduos, localizadas em empreendimentos industriais ou de mineração, conforme previsto na legislação ambiental vigente; (ii) “deixar de implantar, sem a devida justificação técnica, recomendações, ações e medidas corretivas contidas em relatórios de auditoria técnica de segurança de barragem de contenção de rejeitos ou  resíduos, localizadas em empreendimentos industriais ou de mineração, conforme estabelecido na  legislação ambiental vigente”.

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