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BOLETIM INFORMATIVO N 20/2016

ALTERAÇÃO DE REGRAS PARA DEFINIÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA REVALIDADA E PARA REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CONDICIONANTE

Foi publicada em 12.07.2016, data em que entrou em vigor, a Deliberação Normativa COPAM Nº 209/2016, que alterou a Deliberação Normativa COPAM nº 17/1996, que dispõe sobre prazo de validade de licenças ambientais, sua revalidação e dá outras providências.

Com relação à validade de licenças revalidadas, a Deliberação Normativa inovou quanto às regras para a definição de prazo com base na existência de autuação administrativa durante a vigência da licença vincenda. 

Foi mantida a escala de 2 pontos para infração leve, 3 para infração grave e 6 para infração gravíssima, sendo que, agora, o prazo de validade da licença será reduzido em 2 anos até o limite mínimo de 4 quando o empreendimento ou atividade atingir 3 pontos ou mais em função de aplicação de penalidade administrativa transitada em julgado.

Para fins de acréscimo de 2 anos no prazo de validade da licença revalidada, até o limite máximo de 8 anos, é necessário que o empreendimento ou atividade não tenha sofrido a aplicação de qualquer penalidade administrativa ambiental estadual. Quanto a este ponto, não mais se exige o trânsito em julgado para surtir tal efeito, bastando a existência de lavratura de auto de infração durante a vigência da licença de operação vincenda. 

Observa-se que a norma indica que o prazo de validade da licença revalidada será mantido idêntico ao originalmente concedido nas seguintes hipóteses, sugerindo a possibilidade de alteração com base em auto de infração cuja penalidade não tenha transitado em julgado: (i) quando receber aplicação de penalidade, mas não atingir 6 pontos; (ii) quando receber aplicação de penalidade transitada em julgado, mas não atingir 3 pontos. 

Com relação à alteração de condicionante estabelecida na Licença Ambiental, foi definido o prazo de 60 dias de seu vencimento para apresentação do requerimento, que deve estar acompanhado de justificativa comprovando a impossibilidade técnica de cumprimento da medida tal qual estabelecida. 

No que tange ao requerimento de alteração de condicionante com prazo igual ou inferior a 60 dias, determinou-se que o protocolo poderá ser realizado em até 30 dias de seu vencimento, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do COPAM, “ad referendum” do Plenário.

 

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