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BOLETIM INFORMATIVO N 21/2016

NOVOS PRAZOS DO SISEMA EM RAZÃO DA GREVE DOS SERVIDORES

Foi publicada em 22/07/2016 a Resolução SEMAD nº 2392/2016, que estabelece procedimentos administrativos extraordinários relativos a processos de regularização ambiental em decorrência do movimento de greve dos servidores do SISEMA.

Ficam restituídos 60 dias aos prazos para a prática dos seguintes atos, caso tenham vencido entre 20/05/2016 e a data de entrada em vigor da Resolução SEMAD nº 2392/2016:

  • comprovação do cumprimento de condicionantes previstas em licenças ambientais, outorgas e AAF;
  • comprovação de atendimento a pedidos de informações complementares;
  • comprovação do cumprimento de condicionantes previstas em Termos de Ajustamento de Conduta firmados com fundamento no Decreto nº 44.844/2008.

 Além disso, em razão da suspensão dos prazos em 20/05/2016, fica restituído o prazo que restava para:

  • formalização de processos de licenciamento ambiental, em quaisquer de suas modalidades, de outorgas, de DAIA, bem como de suas revalidações, e de AAF;
  • apresentação de defesas ou recursos em face de autos de infração e processos de regularização ambiental.

A Resolução SEMAD nº 2392/2016 entra em vigor a partir do dia 27/07/2016.

 

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