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BOLETIM INFORMATIVO N 26/2017

Alterando disposições do Decreto nº 44.844/2008, o qual estabelece normas e procedimentos

Em 25/01/2017 entrou em vigor o Decreto nº 47.137/2017 alterando disposições do Decreto nº 44.844/2008, o qual estabelece normas e procedimentos sobre regularização e aplicação de penalidades ambientais no Estado de Minas Gerais.

Regulamentou-se, por exemplo, a possibilidade de licenciamento mediante LP, LI e LO concomitantes, bem como previram-se outras variações do tradicional licenciamento trifásico.

Adicionalmente, foram incluídos no Decreto nº 44.844 os prazos de validade de licenças ambientais e de análise dos processos pelo órgão; e as determinações a serem consideradas no caso de impossibilidade técnica de cumprimento de condicionantes.

Houve ainda modificação de alguns aspectos quanto à fiscalização promovida pela Polícia Militar, à competência para a lavratura de Autos de Infração, à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta relacionado à suspensão de exigibilidade de multa, à aplicação de multa diária, além da inclusão de diferentes modalidades de infração ambiental.

Alguns dispositivos do Decreto nº 44.844 foram revogados, dentre os quais destacam-se os referentes a obtenção de Certidão de Dispensa para obras ou atividades não passíveis de licenciamento, a previsão de prazo específico para decisão nos casos de autuação com suspensão ou embargo da atividade, e a revisão de ofício dos Autos de Infração por autoridade competente.

Link do Decreto.

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