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BOLETIM INFORMATIVO N 27/2017

Resolução ANA Nº 236, de 30 de Janeiro de 2017

Foi publicada em 07.02.2017, a Resolução ANA Nº 236, de 30 de Janeiro de 2017, que estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência, conforme art. 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB.

​Registra-se que compete à ANA fiscalizar as barragens abrangidas pela Lei n° 12.334/2010, para as quais outorgou o direito de uso dos recursos hídricos, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico.​

 

O aprimoramento desta Resolução é resultado da Audiência Pública nº 001/2016, promovida pela ANA no período de 28.09.2019 a 28.10.2016.

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