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BOLETIM INFORMATIVO N 29/2017

1. Foi publicada em 24.02.2017, a Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 22 de Fevereiro de 2017, aprovada pelo COPAM durante a 99ª Reunião Ordinária da Câmara Normativa Recursal – CNR, realizada no dia 22.02.2017​​, e que estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de atribuição dos Municípios.

A Deliberação em questão também traz o conceito de impacto ambiental de âmbito local, utilizado como base para delimitar quais projetos poderão ser licenciados pelos municípios.

 2. Foi publicada no Diário Oficial da União - DOU - do dia 10.03.2017, a Resolução CNRH nº 185, de 7 de dezembro de 2016, que aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Na mesma data, também foi publicada Instrução Normativa nº 1, de 9 de março de 2017, do Ministério do Meio Ambiente. A IN dá conhecimento às alterações dos Anexos I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES ocorridas na 17ª Conferência das Partes realizada em 2016, na África do Sul.​ Registra-se que tais anexos incluem espécies ameaçadas de extinção, ou não necessariamente nesta situação, ou ainda aquelas cuja exploração necessita ser restrita ou impedida,​ para as quais a comercialização poderá ser autorizada pela Autoridade Administrativa mediante concessão de Licença ou Certificado

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