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BOLETIM INFORMATIVO N 30/2017

  • Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais complementa regulamentação sobre barragens de contenção de rejeitos.
  • Aprovados os valores de cobrança pelo uso da água na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
  • Incluídas espécies ameaçadas de extinção na Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES.
  • Definidos critérios para a determinação da relevância (e definição de prioridade) de atividades e empreendimentos públicos.
  • Criado Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de revisão da zona de amortecimento do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda e da Estação Ecológica de Arêdes. 
  • Criado Grupo de Trabalho para a formulação de Anteprojeto de Lei que regulamente os Corredores Ecológicos e de Conservação da Biodiversidade no Estado de Minas Gerais.
  • Ministério do Meio Ambiente institui sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.
  • Supremo Tribunal Federal decide que os municípios podem adotar legislação mais protetiva do meio ambiente em relação aos Estados-Membros e à União, desde que motivadamente.
  • Definidos os procedimentos para a formação dos Conselhos de Unidades de Conservação administradas pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF/MG.
  • IPHAN institui Grupo de Trabalho para atualização da política da paisagem cultural brasileira.

 

NOTÍCIAS

Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais complementa regulamentação sobre barragens de contenção de rejeitos. 07 de março de 2017

Em 08.03.2017 foi publicado, na Imprensa Oficial do Governo do Estado de Minas Gerais, o Decreto 47.158, de 7 de março de 2017, que altera o Decreto 46.993/2016 (que instituiu a Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem). 

O novo Decreto acrescenta parágrafo único ao art. 7º do Decreto 46.993/2016, estabelecendo que “o previsto no inciso II não se aplica às barragens cuja estabilidade tenha sido garantida mediante Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem, nos termos dos arts. 1º e 2º e desde que, para a ampliação, não utilizem o método de alteamento para montante.”

Assim, a norma estadual passa a admitir expressamente a ampliação de barragens de contenção de rejeitos já existentes, que utilizem ou que tenham utilizado o método de alteamento para montante, desde que: a) o novo alteamento não utilize o método para montante; b) estabilidade tenha sido garantida mediante Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem.



Aprovados os valores de cobrança pelo uso da água na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
10 de março de 2017

Foi publicada, no Diário Oficial da União - DOU - do dia 10.03.2017, a Resolução CNRH nº 185, de 7 de dezembro de 2016, que aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.



Incluídas espécies ameaçadas de extinção na Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES. 10 de março de 2017

Foi publicada, em 10.03.2017, Instrução Normativa nº 1, de 9 de março de 2017, do Ministério do Meio Ambiente. A IN dá conhecimento às alterações dos Anexos I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES ocorridas na 17ª Conferência das Partes realizada em 2016, na África do Sul. Registra-se que tais anexos incluem espécies ameaçadas de extinção, ou não necessariamente nesta situação, ou ainda aquelas cuja exploração necessita ser restrita ou impedida, para as quais a comercialização poderá ser autorizada pela Autoridade Administrativa mediante concessão de Licença ou Certificado.



Definidos critérios para a determinação da relevância (e definição de prioridade) de atividades e empreendimentos públicos. 15 de março de 2017

Foi publicada, em 15.03.2017, a Resolução SEMAD nº 2.479, de 14 de março de 2017, que estabelece os critérios e procedimentos para a determinação da relevância de atividades e empreendimentos públicos, para aplicação do disposto no art. 25 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

Segundo o referido artigo, o projeto referente à atividade ou empreendimento que tenha sua relevância determinada será considerado prioritário e encaminhado para a unidade administrativa responsável pela análise dos projetos prioritários.

Nesse diapasão, a Resolução 2.479/2017 apresenta, em seu Anexo Único, Matriz de Critérios para Análise da Relevância de Atividades e Empreendimentos Públicos, quais sejam: interesse regional; aderência a planos governamentais; valor do investimento; e população beneficiada.

Destaca-se ainda o conceito de atividade e empreendimento público constante no art. 1º, §1º da Resolução: "Para os fins do disposto nesta Resolução, entende-se por atividade ou empreendimento público a atividade ou empreendimento cuja titularidade seja de órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, do Estado ou dos Municípios". 

Existe a expectativa de publicação de norma que defina critérios para a determinação de relevância de empreendimentos privados, para fins de classificação daqueles que sejam prioritários.



Criado Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de revisão da zona de amortecimento do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda e da Estação Ecológica de Arêdes. 15 de março de 2017

Em 15.03.2017 foi publicada a Deliberação COPAM 1.076, de 14 de março de 2017. Tal Deliberação dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para análise e elaboração de proposta de revisão da zona de amortecimento do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda e da Estação Ecológica de Arêdes. 

Cumpre destacar que o Grupo tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da deliberação, para a conclusão dos trabalhos e apresentação da proposta.



Criado Grupo de Trabalho para a formulação de Anteprojeto de Lei que regulamente os Corredores Ecológicos e de Conservação da Biodiversidade no Estado de Minas Gerais. 16 de março de 2017

Em 16.03.2017 foi publicada, na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, Portaria IEF nº 16, de 15 de março de 2017, que cria Grupo de Trabalho para a formulação de minuta de Anteprojeto de Lei que normatize os Corredores Ecológicos e de Conservação da Biodiversidade no Estado de Minas Gerais.



Ministério do Meio Ambiente institui sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.
16 de março de 2017

Publicada, no Diário Oficial da União, em 16.03.2017, Portaria nº 36, de 14 de março de 2017, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos do MMA, define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico, e dá outras providências.


Supremo Tribunal Federal decide que os municípios podem adotar legislação mais protetiva do meio ambiente em relação aos Estados-Membros e à União, desde que motivadamente. 17 de março de 2017

Para o Supremo Tribunal Federal (Agravo Regimental 748.206, julgado em 14.3.2017), os municípios podem adotar legislação mais restritiva em relação aos Estados-Membros e à União.  Para tanto, é necessário que a norma tenha a devida motivação.
Ao legislarem sobre proteção do meio ambiente, de acordo com o interesse local, ou suplementarem as normas federais e estaduais (art. 30, I e II da Constituição de 1988), poderão os municípios adotar legislação ambiental mais restritiva, ou seja, mais protetiva do meio ambiente, desde que justifiquem a sua decisão. Vale lembrar que nem sempre a norma ambiental mais protetiva é constitucional. As normas devem observar, além das competências constitucionais para sua elaboração, também os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de contrariarem outras regras e princípios, tais como aqueles que fundamentam a ordem econômica.


Definidos os procedimentos para a formação dos Conselhos de Unidades de Conservação administradas pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF/MG. 18 de março de 2017

Foi publicada, em 18.03.2017, Portaria IEF nº 19, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para a formação dos Conselhos de Unidades de Conservação administradas pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF/MG e dá outras providências.



IPHAN institui Grupo de Trabalho para atualização da política da paisagem cultural brasileira.
29 de março de 2017

Foi publicada, em 29.03.2017 no Diário Oficial da União, a Portaria IPHAN nº 104, de 23 de março de 2017, que institui Grupo de Trabalho para atualização da política da paisagem cultural brasileira, a retomada do instrumento da chancela e a reformulação das estratégias institucionais para sua efetiva implementação.

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