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BOLETIM INFORMATIVO N 31/2017

AMBIENTAL

• Criado o Conselho Consultivo da Estação Ecológica Estadual de Arêdes.

• Prorrogados os prazos de entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais do ano 2017 (ano-base 2016).

• CONAMA incentiva a aplicação de instrumentos econômicos de proteção ambiental previstos na Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos.

• Prorrogado o prazo para as empresas e órgãos públicos firmarem Termo de Compromisso ou Termo de Cessão com o ICMBio.

• Regulamentados os procedimentos para a compensação florestal da mineração em Minas Gerais.

• Portaria estabelece e padroniza os procedimentos do processo eletrônico no âmbito do IBAMA.

 

NOTÍCIAS

 

Criado o Conselho Consultivo da Estação Ecológica Estadual de Arêdes.

Em 01.04.2017, foi publicada Portaria IEF nº 24, de 31 de março de 2017 , que dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo da Estação Ecológica Estadual de Arêdes.

 

 

Prorrogados os prazos de entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais do ano 2017 (ano-base 2016).

Foi publicada, em 10.04.2017, no Diário Oficial da União – DOU – Instrução Normativa ICMBio nº 4, de 7 de abril de 2017.  

Em decorrência dos problemas técnicos apresentados pelos sistemas do Ibama, com impacto negativo na entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais do ano 2017 (ano-base 2016), aqueles Relatórios enviados até o dia 31 de maio de 2017 ficam considerados entregues no prazo regular, para todos os efeitos. 

Ressalta-se que a prorrogação de que trata a Instrução se refere apenas aos Relatórios do Ano 2017 (ano-base 2016).

 

 

CONAMA incentiva a aplicação de instrumentos econômicos de proteção ambiental previstos na Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Foi publicada, em 11.04.2017, Moção nº 128, de 15 de março de 2017 , do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que tem como objetivo solicitar ao governo federal que avalie a aplicação de medidas públicas de incentivos econômicos, financeiros, fiscais e creditícios às práticas de reciclagem, previstas na Lei 12.305/2010 (Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos).

 

 

Prorrogado o prazo para as empresas e órgãos públicos firmarem Termo de Compromisso ou Termo de Cessão com o ICMBio.

Em 12.04.2017 foi publicada Portaria ICMBio nº 247, de 11 de abril de 2017  que prorroga o prazo previsto no art. 9º da Portaria nº 40/2016, para as empresas e órgãos públicos firmarem Termo de Compromisso ou Termo de Cessão com o ICMBio.

Registra-se que o prazo foi prorrogado para mais 90 (noventa) dias, a partir do dia 13 de abril de 2017.

 

 

Regulamentados os procedimentos para a compensação florestal da mineração em Minas Gerais.

Em 20.04.2017 foi publicada Portaria IEF nº 27, de 07 de abril de 2017 , que estabelece procedimentos para o cumprimento da medida compensatória a que se refere o § 2º do art. 75 da Lei Estadual n°. 20.922/2013 . 

Segundo o referido art. 75, “o empreendimento minerário que dependa de supressão de vegetação nativa fica condicionado à adoção, pelo empreendedor, de medida compensatória florestal que inclua a regularização fundiária e a implantação de Unidade de Conservação de Proteção Integral, independentemente das demais compensações previstas em lei”.

As medidas de compensação florestal a serem adotadas pelo empreendedor estão previstas no art. 2º da Portaria IEF 27/2017.

 

 

Portaria estabelece e padroniza os procedimentos do processo eletrônico no âmbito do IBAMA.

Em 26.04.2017 foi publicada Portaria Normativa IBAMA nº 9, de 24 de abril de 2017 , que estabelece e padroniza os procedimentos do processo eletrônico e gestão de documentos, processos e arquivo pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

 

 

MINERÁRIO

• Atualização dos valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. 

• Publicadas as medidas para viabilizar a proposta apresentada à Presidência da República de extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados – RENCA. 

• Consulta Pública para Fechamento de Mina.

  

NOTÍCIAS

 

Atualização dos valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. 

 

Em 03.04.2017 foi publicada a portaria n° 70.268, de 30 de Março de 2017, que atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo DNPM, em substituição aos preços estabelecidos anteriormente pelo Anexo II da Consolidação Normativa do DNPM descrita pela Portaria nº 155/2016

  

Publicadas as medidas para viabilizar a proposta apresentada à Presidência da República de extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados – RENCA. 

Foi publicada, em 07.04.2017, a portaria n° 128, de 30 de Março de 2017, que apresenta algumas medidas definidas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia que visam viabilizar a proposta de extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados – RENCA. 

A referida portaria estabelece que os títulos minerários regularmente outorgados em áreas situadas dentro da Reserva Nacional de Cobre e Associados - RENCA permanecem em vigor; os requerimentos de títulos minerários que objetivem áreas situadas dentro da RENCA, pendentes de decisão, protocolizados antes da entrada em vigor do Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, serão analisados por autoridade competente, e aqueles protocolizados após a entrada em vigor do referido decreto serão indeferidos. Os processos objetos de indeferimento de requerimento pela autoridade competente serão sobrestados até que sobrevenha a publicação do Decreto de Extinção da RENCA, com as respectivas áreas sendo colocadas em disponibilidade para fins de pesquisa pelo DNPM. Permanecerão em vigor os títulos minerários eventualmente outorgados à CPRM. 

Destaca-se ainda que a  extinção da RENCA tem como objetivo viabilizar o acesso ao potencial mineral e estimular o desenvolvimento econômico dos Estados envolvidos

 

Consulta Pública para Fechamento de Mina

Informamos que foi aberta pelo DNPM, em 20/04/2017, Consulta Pública que objetiva  aperfeiçoar as normas que regulamentam o fechamento de mina e a desativação de empreendimentos minerários.

Tal proposta visa atualizar, definir e padronizar os procedimentos técnicos a serem desenvolvidos quando da elaboração e atualização do Plano de Fechamento de Mina - PFM e estabelecer procedimentos para avaliação de pedidos de renúncia de títulos de lavra em consonância com o fechamento e a desativação do empreendimento minerário. 

As contribuições deverão ser encaminhadas, impreterivelmente, no período de 24/04/2017 a 24/05/2017 para o endereço eletrônico: fechamento.mina@dnpm.gov.br.

 

 

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