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BOLETIM INFORMATIVO N 32/2017

Foi publicada nesta última sexta-feira, dia 19.05.2017, a tão aguardada Portaria nº 70.389/2017, fruto da Consulta Pública aberta pelo DNPM que visou colher contribuições para alterar as Portarias nº 416/2012 (regulamentava o Plano de Segurança de Barragens de Mineração - PSB) e 526/2013 (regulamentava o Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração - PAEBM).

 

Estas Portarias regulamentavam a Lei nº 12.334/2010, que disciplina, em linhas gerais, a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e foram revogadas pela nova Portaria.

 

A nova normativa expedida pelo DNPM supre algumas lacunas das regulamentações anteriores que dificultavam a implementação dos critérios antes previstos, além de alterar conceitos ambíguos ou imprecisos dos quais decorriam divergências interpretativas entre os agentes envolvidos na disposição de rejeitos em barragens, o que reflete, de certo modo, um amadurecimento na condução das medidas de fiscalização por parte do DNPM. 

 

Entre as alterações trazidas pela nova Portaria, podemos destacar:

 

(a) alteração do conceito de Barragem de Mineração: neste conceito foi inserido mais um requisito para a caracterização da estrutura como barragem desta espécie, trazendo agora a premissa do "barramento construído em cota superior à da topografia original do terreno", o que poderá excluir algumas estruturas que antes estariam obrigadas ao cumprimento dos ditames da PNSB;

 

(b) inserção de conceitos de barragem de mineração "ativa", "em construção", "existente", "nova", "em processo de fechamento", "descaracterizada" e "inativa ou desativada". Esses conceitos serão fundamentais para o direcionamento dos empreendedores na implementação das medidas constantes da nova regulamentação, de modo a esclarecer quais estruturas estariam submetidas ao cumprimento das obrigações ali previstas e quais não estariam suscetíveis a estes ditames;

 

(c) criação do Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM): sistema operacional criado com o objetivo de gerenciar as barragens de competência do DNPM. A periodicidade para a alimentação de informações ao SIGBM será bem menor do que aquela prevista na sistemática anterior.  

 

(d) alteração dos critérios para classificação das barragens: de acordo com a nova sistemática, há que se considerar o mapa de inundação como um documento a ser avaliação para determinar a classificação da barragem;

 

(e) alteração do conceito de Zona de Autossalvamento: a nova Portaria traz o critério de 10 km ou 30 minutos, a considerar a maior destas medidas, para delimitação das ZAS, objetivando, assim, regulamentar o conceito definido pela anterior Portaria nº 526/2013;

 

(f) inserção da obrigatoriedade da instalação de sistema de alarme na ZAS, contemplando sirenes ou outros mecanismos de alerta adequados ao aviso da população; 

 

(g) criação de área além da ZAS, ora denominada Zona de Segurança Secundária: a inserção dessa área cria possibilidade de uma extensão de obrigação aos empreendedores de barragens de mineração, tendo em vista que deixa sob a competência da Defesa Civil a determinação de instalação de sirenes de alerta, também

dentro desta área;

 

(h) redução da periodicidade de envio de relatório de inspeção regular ao DNPM: a partir da nova sistemática, os empreendedores deverão enviar ao DNPM dois relatórios anuais. O primeiro entre os dias 1º e 31 de março (elaborado por equipe interna ou externa) e o segundo entre os dias 1º e 30 de setembro (elaborado por equipe de auditores externos);

 

(i) redução da periodicidade das inspeções especiais: em caso de anomalia desencadeadora de Situação de Emergência, os empreendedores deverão executar as inspeções de segurança especial diariamente, encurtando assim o prazo anterior que era semanal;

 

(j) alteração dos prazos de revisão do PSB: de acordo com a nova Portaria, as revisões do PSB deverão ser feitas a cada 3, 5 ou 7 anos, excetuando aquelas estruturas com alteamentos constantes, cujo PSB deverá ser revisado a cada 2 anos ou 10 metros alteados; 

 

(k) obrigatoriedade de implementação de sistema de monitoramento em até 24 meses após a data de início da vigência desta Portaria: o nível de complexidade do sistema de monitoramento dependerá do DPA da barragem de mineração, sendo que para aquelas com DPA alto (existência de população a jusante com pontuação 10 e características técnicas com método construtivo contendo pontuação 10), o empreendedor é obrigado a manter monitoramento com acompanhamento em tempo integral, adequado à complexidade da estrutura, sendo de sua responsabilidade a definição da tecnologia, dos instrumentos e dos processos de monitoramento;

 

(l) obrigatoriedade do PAEBM também para as barragens de DPA médio, com pontuação 10 no item "existência de população" ou no item "impacto ambiental", além daquelas de DPA alto;

 

(m) obrigatoriedade de simulados: além dos treinamentos internos, os empreendedores deverão participar dos simulados a serem realizados pela Defesa Civil.

 

Diante dessas alterações, o que se percebe é um maior controle, por parte do DNPM, das ações do empreendedor na condução da atividade de disposição de rejeitos em barragens. Nessa ótica, resta demonstrada a preocupação da Autarquia Minerária no estabelecimento de medidas de controle efetivo para mitigação do risco no intuito de se obter maior segurança nessa atividade.

 

O escritório Mendo de Souza tem realizado constantes análises em barragens de mineração no intuito de auxiliar os empreendedores a alinhar a  sistemática imposta pelo cenário atual com a prática. Este trabalho visa auxiliar os técnicos e o corpo jurídico das empresas na montagem de Plano de Ação para suprir eventuais desalinhamentos com as regras vigentes, inclusive com a nova Portaria nº 70.389/2017, com as regulamentações dos órgãos ambientais, bem como com as normas técnicas atinentes à matéria.

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