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BOLETIM INFORMATIVO N 33/2017

"Foi publicada nesta última segunda feira, dia 22 de maio, a Medida Provisória nº 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal, conhecido por "Novo Refis".

 

Neste programa poderão ser quitados os débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial. 

 

Esta medida permitirá àqueles que aderirem a este programa requerer o parcelamento, em até 240 parcelas, limitado a prestações mínimas de R$ 200,00, para as pessoas físicas, e de R$ 1000,00, para pessoas jurídicas.

 

Como o histórico dos REFIS anteriores propostos pelo Governo Federal, como contrapartida à adesão ao programa, poderá haver redução escalonada nas parcelas de juros e mutas de mora, a depender da forma de parcelamento requerido pelo devedor, adiante listada:

 

(a) Duas parcelas: pagamento da primeira parcela no montante equivalente a 50% da dívida consolidada sem redução e quitação da segunda parcela com redução de 90% dos juros e da multa de mora;

 

(b) Até 60 parcelas: pagamento da primeira parcela de, no mínimo, 20% da dívida sem reduções, e restante em até 59 parcelas mensais, com redução de 60% dos juros e da multa de mora;

 

(c) Até 120 parcelas: pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% da dívida sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 parcelas mensais, com redução de 30% dos juros e da multa de mora; e

 

(d) Até 240 parcelas: pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% da dívida sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 parcelas mensais.

 

Diante disso,  o escritório Mendo de Souza convida seus clientes que tiverem débitos junto ao DNPM, IBAMA ou ICMBIO a avaliarem a conveniência da adesão neste Novo Refis, antecipando-se assim à regulamentação a ser estabelecida pelas autarquias e fundações públicas federais e pela Procuradoria-Geral Federal, no âmbito de suas competências. "

 

 

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