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BOLETIM INFORMATIVO N 34/2017

  

  • Deliberação Normativa estabelece diretrizes para a execução do Programa de Educação Ambiental (PEA) nos processos de licenciamento ambiental.
  • Plano de Manejo do Parque Nacional da Chapada Diamantina é alterado.
  • Resolução cria Grupo de Trabalho para definir orientações técnicas a serem exigidas no Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do Relatório de Paralisação Temporária (RP) das atividades minerárias.
  • Publicada nova Portaria do IEF sobre a pesca na bacia do Rio Doce.
  • Criado Grupo de Trabalho para analisar os critérios de concessão do ICMS Ecológico.
  • Prazo prorrogado para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho que elabora a revisão da zona de amortecimento do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda e da Estação Ecológica de Arêdes.
  • Ofício do IBAMA traz informações sobre o funcionamento do sistema eletrônico de informações (SEI).
  • Grupo de trabalho sobre gestão compartilhada de unidades de conservação é instituído por Portaria do MMA.
  • Portaria dispõe sobre a regularização online do uso insignificante de recursos hídricos em MG.
  • Prorrogado o prazo para a consolidação dos trabalhos de revisão da DN 74/2004.
  • Prorrogados para 06 (seis) anos os prazos das licenças de instalação com período de vigência inferior.
  • Portaria delega competência da Diretoria Geral para a Chefia de Gabinete do IGAM

 

 

(NOTÍCIAS):

 

Deliberação Normativa estabelece diretrizes para a execução do Programa de Educação Ambiental (PEA) nos processos de licenciamento ambiental.

Foi publicada, em 29.04.2017, a Deliberação Normativa COPAM nº 214, de 26 de abril de 2017, que estabelece as diretrizes e os procedimentos para elaboração e execução do Programa de Educação Ambiental (PEA) nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades listados na Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004 e considerados como causadores de significativo impacto ambiental e/ou passíveis de apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA.

 

Plano de Manejo do Parque Nacional da Chapada Diamantina é alterado.

Em 11.05.2017 foi publicada a Portaria ICMBio nº 312, de 9 de maio de 2017, que altera o Plano de Manejo do Parque Nacional da Chapada Diamantina, no Estado da Bahia.

 

Resolução cria Grupo de Trabalho para definir orientações técnicas a serem exigidas no Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do Relatório de Paralisação Temporária (RP) das atividades minerárias.

 A Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2489, de 10 de maio de 2017  cria Grupo de Trabalho para elaboração de Termo de Referência, com o objetivo de estabelecer diretrizes e orientações técnicas mínimas, do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do Relatório de Paralisação Temporária (RP) das atividades minerárias, além de revisão do Termo de Referência do Plano Ambiental de Fechamento de Mina (PAFEM) e da Deliberação Normativa COPAM 127, de 27 de novembro de 2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para avaliação ambiental da fase de fechamento de mina.

Registra-se que o grupo de trabalho será composto por representantes - titular e suplente - dos seguintes órgãos e entidades: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD; Instituto Estadual de Florestas – IEF; Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM; Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM; Câmara Técnica Especializada em Atividades Minerárias do COPAM – CIM; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Universidade Federal de Viçosa – UFV; Universidade Federal de Lavras – UFLA; Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP; Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG; Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais – SINDIEXTRA.

 

Publicada nova Portaria do IEF sobre a pesca na bacia do Rio Doce.

Foi publicada a Portaria IEF nº40, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a proibição da pesca na bacia do Rio Doce, revogando a Portaria IEF nº 78, de 31 de outubro de 2016.

Cumpre destacar que a principal alteração entre as Portarias é referente à extensão da proibição: a Portaria IEF nº 78/2016 proibia pesca profissional em toda a bacia do rio Doce, nos limites do Estado de Minas Gerais, permitindo somente a pesca científica, desde que devidamente autorizada, e a pesca amadora na modalidade pesque e solte. Já a Portaria IEF nº 40/2017 veda a pesca de espécies autóctones – ou seja, espécie de origem ou ocorrência natural na própria bacia, conforme definição constante da própria Portaria - em toda a bacia do rio Doce, nos limites do Estado de Minas Gerais. Não se incluem nas vedações das espécies autóctones a pesca científica autorizada pelo órgão ambiental, a pesca de subsistência e as medidas de manejo previstas nos Planos de Manejo das Unidades de Conservação da bacia.

 

Criado Grupo de Trabalho para analisar os critérios de concessão do ICMS Ecológico.

Foi publicada a Deliberação COPAM nº 1096, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para análise e discussão dos procedimentos e critérios para concessão do ICMS Ecológico no Estado de Minas Gerais.

 

Prazo prorrogado para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho que elabora a revisão da zona de amortecimento do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda e da Estação Ecológica de Arêdes.

Publicada a Deliberação COPAM nº 1097, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a prorrogação de prazo por um período de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho para análise e elaboração de proposta de revisão da zona de amortecimento do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda e da Estação Ecológica de Arêdes, e dá outras providências.

 

Ofício do IBAMA traz informações sobre o funcionamento do sistema eletrônico de informações (SEI).

O Ofício nº5/2017/SUPES-MG-IBAMA dispõe sobre a alteração do sistema de gestão documental do IBAMA com a implantação do SEI (Sistema Eletrônico de Informações). 

O referido Ofício traz informações a respeito dos novos procedimentos para obtenção de vista de processos e para protocolo de documentos externos.

 

Grupo de trabalho sobre gestão compartilhada de unidades de conservação é instituído por Portaria do MMA.

Foi publicada a Portaria MMA nº 187, de 19 de maio de 2017, que institui Grupo de Trabalho sobre Gestão Compartilhada de unidades de conservação de uso sustentável federais.

 

Portaria dispõe sobre a regularização online do uso insignificante de recursos hídricos em MG.

Publicada a Portaria IGAM nº 28, de 24 de maio de 2017, que estabelece normas para a regularização online do uso de recursos hídricos considerados insignificantes de domínio do Estado de Minas Gerais.

Registra-se que o cadastro dar-se-á por meio de preenchimento online de formulário próprio, disponível no sítio eletrônico do IGAM ou do órgão ou entidade delegatária, e que a certidão de cadastro fornecida pelo IGAM vigorará pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

A renovação da certidão de cadastro poderá ser renovada até o último dia de sua vigência, sendo que, passado esse prazo, a continuidade da intervenção dependerá de novo cadastramento.

De acordo com a Portaria, o cadastro dos usos de recursos hídricos considerados insignificantes não terá o seu prazo vinculado a empreendimento ou atividade licenciada ou a empreendimento ou atividade em processo de licenciamento ambiental.

 

Prorrogado o prazo para a consolidação dos trabalhos de revisão da DN 74/2004.

Foi publicada a Resolução SEMAD nº 2500, de 26 de maio de 2017, que prorroga em 120 dias o prazo de atuação do Grupo de Trabalho para consolidação dos trabalhos de revisão da Deliberação Normativa Copam nº 74, de 9 de setembro de 2004.

A referida DN estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina normas para indenização dos custos de análise de pedidos de autorização e de licenciamento ambiental, e dá outras providências.

 

Prorrogados para 06 (seis) anos os prazos das licenças de instalação com período de vigência inferior.

 Foi publicada a Deliberação Normativa COPAM nº 215, de 24 de maio de 2017, que prorroga automaticamente para 06 (seis) anos as licenças de instalação em vigência, com prazos de validade inferiores, em atendimento ao inciso II do art. 10 do Decreto Estadual nº 44.844/2008. O prazo será contado a partir da emissão da referida licença. 

Ressalta-se que a Autorização de Intervenção Ambiental vinculada à licença de instalação fica prorrogada nos mesmos termos desta e que todas as exigências e condicionantes estabelecidas na licença de instalação remanescem no período prorrogado da forma e no prazo originalmente estabelecido.

A solicitação de declaração de prorrogação de licença de instalação ao órgão ambiental é uma faculdade oferecida ao empreendedor.

O escritório Mendo de Souza informa aos seus clientes que possuem licença de instalação vigente com prazo menor do que 06 anos que, a partir da publicação desta DN, suas licenças estão automaticamente prorrogadas.

 

Portaria delega competência da Diretoria Geral para a Chefia de Gabinete do IGAM

 Foi publicada a Portaria IGAM nº 29, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre a delegação de competência da Diretoria Geral para a Chefia de Gabinete do IGAM em relação às atribuições para praticar os atos pertinentes à fiscalização e à aplicação de penalidades por prática de infrações ambientais decorrentes do uso ilegal de recursos hídricos que ocorreram antes da entrada em vigor da Lei Delegada (Estadual) n° 180, de 20 de janeiro de 2011.

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