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BOLETIM INFORMATIVO N 35/2017

• Criados Conselhos Consultivos de Unidades de Conservação.

• Instituídos critérios para definição de áreas rurais relevantes para a conservação de espécies ameaçadas de extinção.

• Definidos os procedimentos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento da parte incontroversa da compensação ambiental.

• Limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA) são alterados.

• Decreto estadual de Minas Gerais altera o regulamento do ICMS.

• Parque Estadual do Pico do Itambé tem sua composição definida.

• Processo Eleitoral para a Nova Composição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará tem seu Edital publicado.

• Criado o Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Gandarela, no Estado de Minas Gerais.

 

(NOTÍCIAS):

AMBIENTAL

Criados Conselhos Consultivos de Unidades de Conservação.

Em 08.06.2017 foi publicada a Portaria IEF nº 51, de 06 de junho de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Sumidouro, do Monumento Natural Estadual Lapa Vermelha e do Monumento Natural Estadual Várzea da Lapa.

 

Instituídos critérios para definição de áreas rurais relevantes para a conservação de espécies ameaçadas de extinção.

Foi publicada, em 09.06.2017, a Resolução MMA nº 6, de 7 de junho de 2017, que institui critérios e procedimentos para definição de áreas rurais relevantes para a conservação de espécies ameaçadas de extinção no âmbito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Bolsa Verde.

 

 

Definidos os procedimentos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento da parte incontroversa da compensação ambiental.

Publicada a Instrução Normativa IBAMA nº 7, de 14 de junho de 2017, que estabelece procedimentos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento da parte incontroversa da compensação ambiental, devida no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de competência do Ibama, até que haja manifestação jurídica conclusiva da Advocacia-Geral da União (AGU) acerca do índice de atualização monetária a ser aplicado. 

Registra-se que o índice aplicável para cálculo do valor incontroverso da compensação ambiental é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, e que, caso a AGU defina índice de correção monetária diverso, deverá ser efetuada nova atualização dos valores. Ademais, não haverá devolução de valores caso a diferença entre o valor final atualizado seja inferior ao valor incontroverso já executado ou em execução.

O empreendedor terá prazo de 60 (sessenta) dias para manifestar interesse inequívoco na execução parcial da compensação ambiental.

 

 

Limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA) são alterados.

No dia 20.06.2017 foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU, a Lei nº 13.452, de 19 de junho de 2017, que altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA) e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.

 

 

Decreto estadual de Minas Gerais altera o regulamento do ICMS.

Foi publicado o Decreto Estadual nº 47.205, de 19 de junho de 2017, de Minas Gerais, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Os artigos do RICMS que foram alterados pelo Decreto são: art. 2º, art. 5º e art. 14, todos do ANEXO VIII.

Nos termos da norma, o art. 2º, que estipula a quem poderá ser transferido o crédito acumulado em razão de operação ou prestação de que tratam dispositivos do art. 5º do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - (...)

III- para empresa classificada nas Divisões 05 a 33 e nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE –, para pagamento de ICMS devido pela entrada de mercadoria importada do exterior, desde que a mercadoria seja destinada ao ativo imobilizado para ser empregada, pelo próprio importador, no seu processo de industrialização ou de extração mineral.

(...)

Já o art. 5º do ANEXO VIII, que dispõe a quem poderá ser transferido o crédito acumulado de que trata o art. 4º do mesmo anexo, passa a vigorar:

Art. 5º - (...)

IV – empresa classificada nas Divisões 05 a 33 ou nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da CNAE, situada neste Estado, para pagamento de ICMS devido pela entrada no estabelecimento de mercadoria importada do exterior, desde que a mercadoria seja destinada ao ativo imobilizado para ser empregada, pelo próprio importador, em processo de industrialização ou de extração mineral;

(...)

Por fim, o art. 14 passa a vigorar como:

Art. 14 - O estabelecimento mineiro detentor de crédito acumulado, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao destinatário do crédito, poderá transferi-lo para:

(...)

§ 1º O contribuinte que receber, em transferência, créditos acumulados na forma deste artigo poderá utilizá-los, observado o disposto no regime especial, exclusivamente, para: (...)

II – pagamento de ICMS devido pela entrada de mercadoria importada do exterior, desde que a

mercadoria seja destinada ao ativo imobilizado para ser empregada, pelo próprio importador, em processo de industrialização ou de extração mineral;

(...)”.

 

 

Parque Estadual do Pico do Itambé tem sua composição definida.

Foi publicada, em 21.06.2017, a Portaria IEF nº 53, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Pico do Itambé para o biênio 2016 a 2018.

 

 

Processo Eleitoral para a Nova Composição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará tem seu Edital publicado.

Em 23.06.2017 foi publicado o Edital de convocação IGAM nº 35/2017, referente ao Processo Eleitoral para a Nova Composição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará. O referido edital traz a público, comunicando a todos os interessados em participar da renovação da composição do Comitê, as regras do processo de eleição de seus membros para o exercício de mandato 2017/2021.

 

 

Criado o Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Gandarela, no Estado de Minas Gerais.

Foi publicada, em 26.06.2017, Portaria ICMBio nº 410, de 20 de junho de 2017, que cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Gandarela, no Estado de Minas Gerais. O Conselho é composto por representantes dos seguintes setores: Órgãos Públicos; Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão; Usuários do Território – incluindo representante da área de mineração; e Organizações Não Governamentais. Registra-se que o quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes são aqueles definidos pelo Conselho.

 

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