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BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO N36/2017

BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO

 

Nomeado novo Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM no Estado de Minas Gerais 

Foram publicadas, em 10.07.2017, no Diário Oficial da União – DOU, as Portarias MME nºs 261 e 262, de 7 de julho de 2017. Através destas o Ministro de Estado de Minas e Energia resolve exonerar, do cargo de Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM no Estado de Minas Gerais, PAULO SÉRGIO COSTA ALMEIDA, e nomear PAULO CESAR BREGUNCI para exercício do referido cargo.

 

Publicada Retificação da Portaria DNPM nº 70.389, de 17.05.2017.

Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU em 10.07.2017, Retificação de Publicação da Portaria DNPM nº 70.389, publicada no DOU em 19.05.2017, que entrou em vigor em 18.06.2017, 30 dias após a publicação. Registra-se que foi acrescentado o §6º ao Art. 16 da Portaria em questão, que dispõe: "§ 6° Os períodos quinzenais a que se referem os itens I e II do caput devem ser entendidos como aqueles compreendidos entre o primeiro e o décimo-quinto dia de cada mês e entre o décimo-sexto e o último dia de cada mês." Os referidos itens I e II dispõem, respectivamente, a respeito do preenchimento quinzenal de Fichas de Inspeção Regular; e de Extrato da Inspeção de Segurança Regular da Barragem no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração – SIGBM.

Foi também alterada a redação do art. 54, que passou a vigorar: "Art. 54. Até 60 dias após a data do início de vigência desta Portaria, o empreendedor deve inserir no SIGBM as informações dos EIR (Extrato de Inspeção Regular) referentes ao período compreendido entre 1º.01.2017 e a data de 15/8/2017." Cumpre destacar que conforme redação anterior, o prazo previsto para inserção das informações no SIGBM era de 30 dias após o início da vigência da Portaria, e o período compreendido era entre 1º.01.2017 e a data de entrada em vigor da Portaria (qual seja, 18.06.2017). 

 

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