• Notícias

    Notícias

Sem Classificação

BOLETIM INFORMATIVO N 38/2017

Foi publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2017, data em que entrou em vigor, a Portaria do Diretor-Geral do DNPM n° 70.577/2017, que regulamenta, especificamente no âmbito dessa Autarquia, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD de que trata a Medida Provisória n° 780/2017.

Nos termos da Portaria, poderão ser quitados na forma do PRD os débitos não tributários com o DNPM, definitivamente constituídos ou não, vencidos até 31 de março de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos e em discussão administrativa ou judicial, desde que não tenham sido inscritos em dívida ativa – o que é mais restritivo do que propõe a MP.

A adesão ao PRD implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o Programa, o dever de pagar regularmente as parcelas e a vedação da inclusão dos débitos que compõem o acordo em qualquer forma de parcelamento posterior - ressalvada hipótese específica de recuperação judicial.

Os interessados em aderir ao PRD deverão efetuar requerimento em meio eletrônico, até o dia 20 de novembro de 2017, o que abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o Programa e, nos estritos termos do regulamento, a totalidade dos débitos exigíveis em nome do devedor no âmbito do DNPM.

A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão e será dividida pelo número de prestações escolhidas pelo interessado, considerando os valores mínimos de R$200,00 ou R$ 1.000,00 por parcela, a depender de tratar-se, respectivamente, de devedor pessoa física ou jurídica, e tendo em vista as seguintes modalidades:

  • pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma 2ª prestação, com redução de 90% dos juros e da multa de mora;
  • pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 prestações mensais, com redução de 60% dos juros e da multa de mora;
  • pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 prestações mensais, com redução de 30% dos juros e da multa de mora; 
  • pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 prestações mensais.

A primeira parcela do acordo terá vencimento no último dia útil do mês do requerimento, ao passo que a segunda terá vencimento no último dia útil do mês de janeiro de 2018 e, para as demais, o vencimento será no último dia útil dos meses subsequentes.

O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao da consolidação do débito até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Na hipótese de transferência do título minerário, o adquirente passará a ser o responsável pelas obrigações e débitos relativos ao pagamento, estando a averbação da cessão de direitos pelo DNPM condicionada à aposição de declaração de concordância pelo cessionário - assumindo a responsabilidade pelos pagamentos das parcelas vincendas - sendo o cedente corresponsável pelo fiel cumprimento do acordo. 

Assim como o DNPM, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, dentre outras Autarquias da Administração Pública Federal, já emitiram, no âmbito de suas competências, a regulamentação do Programa de Regularização de Débitos não Tributários criado pela Medida Provisória 780/2017.

 

Voltar