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BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO N 39/2017: Alteração Legislação Minerária

Mendo de Souza Advogados Associados informa que alterações significativas na legislação minerária foram promovidas pelo Governo Federal, em uma solenidade ocorrida ontem no Palácio do Planalto para lançamento do “Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira.

O programa foi lançado por meio das seguintes Medidas Provisórias, publicadas no Diário Oficial da União de hoje:

(a) MP nº 789/2017, que alterou a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (“CFEM); 

(b) MP nº 790/2017, que alterou vários dispositivos do Decreto-lei nº 227/1967 (“Código de Mineração”); e

(c) MP nº 791/2017, que extinguiu o Departamento Nacional de Produção Mineral (“DNPM”) e instituiu, em seu lugar, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”).

Na referida solenidade, o Presidente da República destacou que "há mais de 20 anos não havia mudança legislativa dessa magnitude para a mineração, no Brasil", justificando essa mudança como "um passo decisivo para modernizar leis e instituições do setor mineral, para atrair novos investimentos".

Em face da modificação implementada na legislação minerária pelas aludidas Medidas Provisórias, também foi publicada no DOU de hoje a Portaria nº 70.590/2017, expedida pelo Diretor-Geral do DNPM para promover importantes modificações de dispositivos da Consolidação Normativa da autarquia (Portaria nº 155/2016).

 

Assinalamos que nossa Equipe está realizando estudos aprofundados sobre as alterações legislativas implementadas, com o objetivo de apresentarmos, em breve, nossas considerações.

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