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BOLETIM INFORMATIVO N 40/2017

Foi publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 26.06.2017, a Portaria DNPM nº 70.590, de 25 de julho de 2017, que altera os artigos 83, 88, 126, 128, 172, 173, 176, 184, 185,193, 196, 197 e 216 da Consolidação Normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016).

Destacam-se entre as alterações promovidas na Consolidação Normativa do DNPM:

(I) a ampliação do prazo de vigência da autorização de pesquisa de 1 a 3 anos para 2 a 4 anos, conforme nova redação do artigo 88;

(II) o acréscimo do requisito “substância mineral de interesse econômico”, para que a comunicação imediata do descobrimento de qualquer outra substância mineral, na área outorgada, não incluída na concessão de lavra, torne-se exigível, conforme nova redação do artigo 128;

(III) o prazo de vigência do título de licenciamento não poderá ser superior a 20 anos, e se o licenciado desejar, poderá prorrogar sucessivamente o título de licenciamento após o fim prazo de vigência do titulo de licenciamento, conforme nova redação do artigo 173;

(IV) Para o englobamento, um dos títulos de licenciamento será retificado com a ampliação de sua área, conforme nova redação do artigo 176;

 (V) Considera-se prorrogado o prazo do título de licenciamento até manifestação definitiva do DNPM, desde que atendidos os requisitos propostos no art. 182, conforme nova redação do artigo 184;

(VI) Deferido o pedido, o prazo da prorrogação do título de licenciamento será limitado ao prazo máximo vinte anos, conforme nova redação do artigo 185;

(VII) Se o titular permanecer inadimplente de uma obrigação legal, depois de aplicadas as demais sanções previstas, terá o licenciamento cassado, conforme nova redação do artigo 193;

(VIII) Na ausência de pedido de prorrogação do licenciamento, desde que dentro do prazo de sua vigência, será efetuada a baixa na transcrição do título, devendo a área ser colocada em disponibilidade, de acordo com os requisitos propostos pelo artigo 26 do Código de Mineração, conforme nova redação do artigo 196;

(IX) Na ausência de pedido de renovação ou na hipótese de pedido protocolizado fora do prazo, o DNPM dará baixa na transcrição do título, devendo a área ser colocada em disponibilidade de acordo com os requisitos propostos pelo artigo 26 do Código de Mineração, conforme nova redação do artigo 216;

Foi publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 26.06.2017, a MEDIDA PROVISÓRIA nº 789 de 25 de julho de 2017, MP nº 789/2017, que alterou a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM);

Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

 

Foi publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 26.06.2017, a MEDIDA PROVISÓRIA nº 790 de 25 de julho de 2017, que alterou vários dispositivos do Decreto-lei nº 227/1967 (“Código de Mineração”);

Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências

 

Foi publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 26.06.2017, a MEDIDA PROVISÓRIA nº 791 de 25 de julho de 2017, que extinguiu o Departamento Nacional de Produção Mineral (“DNPM”) e instituiu, em seu lugar, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”).

Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.

 

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