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BOLETIM INFORMATIVO N 41/2017

 

·         Revogada Resolução SEMAD/IGAM 2.237/2014 que estabelecia procedimentos a serem observados pelos usuários de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

·         Portaria ICMBio aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural Rio Capitão.

·         Definido o Plano Anual de Outorga Florestal – PAOF de 2018.

·         SEPLAG  é substituída  pela SEGOV na Câmara de Atividades Agrossilvipastoris.

·         SEPLAG  é substituída  pela SEGOV na Câmara de Atividades Minerárias.

·         SEPLAG é substituída pela SEGOV na Câmara de Atividades Infraestrutura de Energia.

·         Resolução ANA nº 1.043, de 19 de junho de 2017 passa a regulamentar usos industriais e de mineração com captação em corpos hídricos.

·         Instituídas disposições para a regulamentação do Programa de Regularização de Débitos não Tributários.

 

 

(NOTÍCIAS):

 

AMBIENTAL

 

Revogada Resolução SEMAD/IGAM 2.237/2014 que estabelecia procedimentos a serem observados pelos usuários de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2.518/2017, de 06 de julho de 27, revoga a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM 2.237/2014 que estabelecia procedimentos a serem observados pelos usuários de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais, visando o envio dos dados de monitoramento pluviométrico, limnimétrico e fluviométrico associados a reservatórios para aproveitamento hidrelétricos e para abastecimento público.

 

Portaria ICMBio aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural Rio Capitão. 

Publicada Portaria ICMBio nº 442, de 4 de julho de 2017, que aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural Rio Capitão, localizada no Município de Itacaré, no Estado da Bahia.

 

Definido o Plano Anual de Outorga Florestal – PAOF de 2018.

Em 17.07.2017 foi publicada a Portaria MMA nº 241, de 13 de julho de 2017, que define o Plano Anual de Outorga Florestal – PAOF de 2018, conforme cópia anexa na Portaria do Processo nº 02209.004727/2017-10, do Serviço Florestal Brasileiro – SFB, do Ministério do Meio Ambiente, e disponível no Sítio Eletrônico do SFB, na Rede Mundial de Computadores – internet <www.florestal.gov.br>.

 

SEPLAG é substituída pela SEGOV na Câmara de Atividades Agrossilvipastoris.

Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU do 12.07.2017, a Deliberação COPAM nº 1.140, de 11 de julho de 2017, que altera a Deliberação COPAM nº 852/2016, deliberando que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG  seja substituída  pela Secretaria de Governo – SEGOV na composição da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris - CAP - do COPAM.

 

SEPLAG é substituída pela SEGOV na Câmara de Atividades Minerárias.

Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU do 12.07.2017, a Deliberação COPAM nº 1.141, de 11 de julho de 2017, que altera a Deliberação COPAM nº 856/2016, deliberando que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG seja substituída pela Secretaria de Governo – SEGOV na composição da Câmara de Atividades Minerárias - CMI - do COPAM.

 

SEPLAG é substituída pela SEGOV na Câmara de Atividades Infraestrutura de Energia.

Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU do 12.07.2017, a Deliberação COPAM nº 1.143, de 11 de julho de 2017, que altera a Deliberação COPAM nº 856/2016, deliberando que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG seja substituída pela Secretaria de Governo – SEGOV na composição da Câmara de Atividades Infraestrutura de Energia - CIE do COPAM

 

·         Resolução ANA nº 1.043, de 19 de junho de 2017 passa a regulamentar usos industriais e de mineração com captação em corpos hídricos.

Foi publicada, em 18.07.2017, a Resolução nº 1.290, de 17 de julho de 2017, que incluiu o artigo 2-A na Resolução ANA nº 1.043, de 19 de junho de 2017.

O novo artigo determina que os usos industriais e de mineração com captação em corpos hídricos de até 13h (treze horas) por dia serão mantidos na suspensão definida no caput do artigo 2º da Resolução. Para os usos industriais e de mineração com captação superior à 13h (treze horas), será de até 14% (catorze por cento) do volume mensal captado.

A Portaria também prevê que as novas definições estabelecidas não se aplicam aos usos que estejam submetidos a regras de restrição de uso mais restritivas.

 

Instituídas disposições para a regulamentação do Programa de Regularização de Débitos não Tributários. 

Considerando a Medida Provisória 780/2017, que criou o Programa de Regularização de Débitos não Tributários, foram instituídas disposições para a regulamentação do PRD junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.

 

Entre outras, foram apresentadas as seguintes disposições:

 

·       Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM apresentou a Portaria nº 70.577, de 20 de julho de 2017.

·       Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio apresentou a Portaria nº 483, de 19 de julho de 2017.

·       Procuradoria Geral Federal apresentou a Portaria PGF nº 400, de 13 de julho de 2017.

·       Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP apresentou a Resolução Nº 692, de 17 de julho 2017.

·       Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL apresentou a Resolução Normativa nº 778, de 18 de julho de 2017 .

Ainda no sentido de parcelamento de débitos não tributários, foi publicada em 30.07.2017 a Portaria nº 590 de 29 de junho de 2017, referente aos documentos comprobatórios que deverão ser obrigatoriamente formalizados junto a Fundação Estadual do Meio Ambiente para a realização dos pedidos de parcelamento de crédito estadual não tributário, constante no Decreto nº 46.668 de 15 de dezembro de 2014.

Entre os documentos demandados, tanto o Requerimento de parcelamento assinado pelo autuado, quanto a Atualização do débito do Processo Administrativo, além do Termo de Confissão e parcelamento de débito devidamente assinado, são comuns para todos os casos citados. A Portaria prevê ainda, em seu artigo segundo, que eventuais documentos complementares poderão ser exigidos na medida da complexidade de cada situação.

 

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