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BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO N42/2017

PRAZO PARA ADESÃO À REMISSÃO E REGRAS PARA O PARCELAMENTO DE MULTAS AMBIENTAIS EM MINAS GERAIS

Foi publicado no dia 31.08.2017, data em que entrou em vigor, o Decreto nº 47.246/2017, que dispõe sobre remissão de créditos estaduais não tributários e sobre o programa de pagamento incentivado de que trata a Lei nº 21.735/2015 no âmbito do Estado de Minas Gerais.

São créditos estaduais não tributários aqueles que não sejam provenientes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, passíveis de compor a Dívida Ativa não Tributária da Fazenda Pública, dentre os quais as multas decorrentes de Autos de Infração lavrados pela SEMAD, FEAM, IEF e IGAM, que poderão ser objeto de remissão nas seguintes hipóteses:

  • valor original igual ou inferior a R$15.000,00, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, cujo auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração tenha sido emitido até 31.12.2012;
  • valor original igual ou inferior a R$5.000,00, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, cujo auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração tenha sido emitido entre 01.01.2013 e 31.12.2014. 

Nos termos do Decreto, caso o autuado não tenha interesse em aderir à remissão e pretenda dar prosseguimento a eventuais defesas ou recursos apresentados na esfera administrativa ou judicial, deverá manifestar-se nesse sentido, mediante requerimento protocolizado na SEMAD, até 30.11.2017. Transcorrido esse prazo sem que haja manifestação expressa, a penalidade de multa será considerada definitiva e alcançada pela remissão.

Lembrando que a remissão diz respeito exclusivamente ao crédito decorrente da penalidade, não abrangendo as demais penalidades eventualmente aplicadas e a responsabilidade civil.

Já o programa de incentivo ao pagamento de créditos não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, prevê a possibilidade de redução de acréscimos legais de créditos existentes em 31.12.2014, no caso de pagamento à vista ou parcelado: 

  •        redução de 90% dos acréscimos, se pago à vista;
  •        redução de 80% dos acréscimos, se pago em 2 parcelas iguais e sucessivas;
  •        redução de 70% dos acréscimos, se pago em 3 parcelas iguais e sucessivas;
  •        redução de 60% dos acréscimos, se pago em 4 parcelas iguais e sucessivas;
  •        redução de 50% dos acréscimos,, se pago em 5 parcelas iguais e sucessivas;
  •        redução de 25% dos acréscimos , se pago em 6 ou até 60 parcelas iguais e sucessivas.

O parcelamento importa na confissão irrevogável e irretratável do crédito estadual não tributário, estando condicionada à desistência de recursos, ações ou embargos à execução fiscal, desistência de impugnações e defesas na esfera administrativa, renúncia sobre o direito sobre o qual se funda ou se fundariam as ações judiciais e desistência pelo advogado de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência.

O pagamento da entrada constitui requisito indispensável à efetivação do parcelamento e sobre cada parcela vincenda serão aplicados juros equivalentes à SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente à data do pedido ou, caso ainda não tenha sido divulgada, juros equivalentes a 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

A consolidação do crédito será feita por CPF ou CNPJ e, havendo mais de uma autuação objeto do pedido de parcelamento, o valor a ser considerado será o somatório de todos eles, sendo distintos os parcelamentos para créditos não tributários que se encontrem na fase administrativa ou inscritos em divida ativa, de modo que nessa segunda hipótese a responsável pela cobrança é a AGE.

Os interessados em ingressar no programa de incentivo ao pagamento devem apresentar o respectivo requerimento junto à SEMAD, FEAM, IEF, IGAM ou AGE, a depender de cada caso, até o dia 30.11.2017

  

 

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE MULTAS DO IBAMA

Foi publicada no dia 31.08.2017, data em que entrou em vigor, a Instrução Normativa IBAMA nº 10/2017, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD instituído pela Medida Provisória nº 780/2017.

Poderão ser quitados na forma do PRD os créditos não tributários administrados pelo IBAMA, vencidos até 31.03.2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

Registra-se que os créditos definitivamente constituídos (objeto de decisão irrecorrível na via administrativa) que ainda não tenham sido remetidos para os órgãos de execução AGU poderão ser quitados junto ao IBAMA, ao passo que, para créditos já inscritos em dívida ativa, o PRD deverá ser promovido diretamente com a Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 400/2017.

O devedor que aderir ao PRD instituído pela a IN nº 10/2017 poderá liquidar os débitos administrados pelo IBAMA mediante opção por uma das seguintes modalidades: 

  • pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma 2ª prestação, com redução de 90% dos juros e da multa de mora;
  • pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 prestações mensais, com redução de 60% dos juros e da multa de mora;
  • pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 prestações mensais, com redução de 30% dos juros e da multa de mora; e
  • pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 prestações mensais.

 A adesão ao PRD implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos correlatos, o dever de pagar regularmente as parcelas e a vedação da inclusão dos débitos que compõem o acordo em qualquer forma de parcelamento posterior, devendo ser realizada pelo interessado até 29.12.2017.

A dívida será consolidada na data do requerimento, considerando a soma do valor principal, da multa de mora, dos juros de mora, da atualização monetária e dos encargos legais. O pedido deve ser instruído com a indicação pormenorizada dos créditos a serem abrangidos pelo Programa.

O pagamento da primeira prestação deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento, ressalvados os casos de compensação de crédito, e o parcelamento do restante terá início em janeiro de 2018.

Ao valor de cada parcela serão acrescidos juros equivalentes à SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao da consolidação do débito até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

O parcelamento será considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 dias, a contar do requerimento, sem que o IBAMA tenha se pronunciado.

Caso a Autarquia venha a identificar defeitos ou irregularidades sanáveis no termo de parcelamento ou documentos correlatos, determinará, por e-mail, que o interessado apresente emenda ou complementação em 15 dias.

O deferimento do termo de adesão ao PRD suspende a exigibilidade do débito e o registro no CADIN, bem como impede a inscrição em dívida ativa.

Esse informativo tem como objetivo divulgar algumas informações básicas e genéricas sobre assuntos jurídicos que podem ser de seu interesse. Ressaltamos que situações concretas devem ser analisadas dentro do respectivo contexto, observadas suas circunstâncias especiais e individuais. A Equipe da Mendo de Souza Advogados está à sua disposição para prestar a devida orientação técnico-jurídico em cada caso.  

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