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BOLETIM INFORMATIVO N 44/2017

AMBIENTAL

·         Lei inclui o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Codevasf.

·         Publicado o Decreto nº 47.246 de 30 de agosto de 2017, que dispõe sobre a remissão total de créditos estaduais não tributários e sobre o programa de pagamento incentivado.

·         Publicada a Instrução Normativa IBAMA n° 10, de 30 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos.

·         Publicada a resolução SEMAD nº 2531, de 15 de setembro de 2017, que estabelece procedimentos de auditoria e de acompanhamento das atividades exercidas pelos municípios no âmbito de convênios de cooperação técnica e administrativa firmadas com o Estado de Minas Gerais em matéria ambiental.

·         Instituído o comitê gestor do “Projeto de Cooperação Brasil–Alemanha para a regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado”.

·         Instituído o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de processos e documentos do IPHAN.

·         Publicadas Portarias do IEF que reconhecem Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

·         Resoluções da ANA reservam a disponibilidade hídrica à Agencia Nacional de Energia Elétrica.

·         Publicada a Instrução Normativa nº 2, de 30 de agosto de 2017, que define a metodologia para a classificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas.

 

 

MINERÁRIO

·         Foi publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 26.09.2017, o DECRETO Nº - 9.159, de 25 de setembro de 2017, que revoga o Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017 (que extinguia a RENCA).

 

 

(NOTÍCIAS):

 

AMBIENTAL

Lei inclui o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Codevasf.

Em 19.09.2017 foi publicado no DOU a Lei nº 13.481, que altera a Lei nº 6.088 de 16 de julho de 1994, para incluir o vale do rio Vaza–Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paranaíba (Codevasf).

 

 

Publicado o Decreto nº 47.246, de 30 de agosto de 2017, que dispõe sobre a remissão total de créditos estaduais não tributários e sobre o programa de pagamento incentivado.

Em 31.08.2017 foi publicado no IOF o Decreto nº 47.246 de 30 de agosto de 2017 , que dispõe sobre a remissão total de créditos estaduais não tributários e sobre o programa de pagamento incentivado de que trata a Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015.  O Decreto define, dentre outras questões, quais os créditos não tributários, decorrentes de penalidades, ficam remitidos.

 

 

Publicada a Instrução Normativa IBAMA n° 10, de 30 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos.

Em 31.08.2017 foi publicada a Instrução Normativa IBAMA n° 10, de 30 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos, instituído pela Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, no que concerne aos créditos não tributários com o IBAMA. A Instrução Normativa aborda, dentre outros temas, os créditos objetos do PRD, as modalidades de parcelamento, o requerimento de adesão e a exclusão do PRD.

 

 

Publicada a resolução SEMAD nº 2531, de 15 de setembro de 2017, que estabelece procedimentos de auditoria e de acompanhamento das atividades exercidas pelos municípios no âmbito de convênios de cooperação técnica e administrativa firmadas com o Estado de Minas Gerais em matéria ambiental.

Em 16.09.2017 foi publicada a Resolução SEMAD nº 2531, de 15 de setembro de 2017, que estabelece procedimentos de auditoria e de acompanhamento das atividades exercidas pelos municípios no âmbito de convênios de cooperação técnica e administrativa firmadas com o Estado de Minas Gerais, para a delegação da execução das atribuições estaduais referentes ao licenciamento, à fiscalização e ao controle ambiental das atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

 

A auditoria avaliará as ações administrativas executadas pelos municípios no âmbito desses convênios, a fim de verificar sua conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, o cumprimento das cláusulas e condições fixadas, a adequação e integridade dos processos administrativos, bem como os resultados alcançados, visando ao aprimoramento da cooperação institucional e à satisfação do interesse público.

  

 

Instituído o comitê gestor do “Projeto de Cooperação Brasil–Alemanha para a regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado”.

Em 31.08.2017 foi publicada no DOU a Portaria MMA nº 347, de 30 de agosto de 2017, que institui o comitê gestor do “Projeto de Cooperação Brasil – Alemanha para a regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado”.

  

 

Instituído o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de processos e documentos do IPHAN.

Em 15.06.2017 foi publicada no DOU a Portaria IPHAN nº 361, de 14 de setembro de 2017, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de processos e documentos do IPHAN, define normas, rotinas e procedimentos de instauração de processo eletrônico, e da outras providências.

  

 

Publicada a Instrução Normativa nº 2, de 30 de agosto de 2017, que define a metodologia para a classificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas.

Foi publicada no DOU do dia 01.09.2017 a Instrução Normativa nº 2, de 30 de agosto de 2017, que define a metodologia para a classificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas, conforme previsto no art. 5º do Decreto nº 99.556 de 1º de outubro de 1990. A Instrução Normativa determina que cada cavidade será classificada de acordo com o seu grau de relevância (máximo, alto, médio ou baixo). A IN lista uma série de atributos que classificam como de grau máximo de importância as cavidades, desde que apresentem pelo menos um dos requisitos previstos e seu artigo 3º. A norma prevê, ainda, que a preservação de 2 (duas) cavidades testemunho será condicionante para o licenciamento de empreendimentos que causem impactos a outras cavidades naturais subterrâneas de alta relevância.

  

 

(NOTÍCIAS):

 

MINERÁRIO

Foi  publicado no Diário Oficial da União  - DOU, em 26.09.2017, o DECRETO Nº - 9.159, de 25 de setembro de 2017, que revoga o Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017 (que extinguia a RENCA).

O Decreto nº 9.147/2017 extinguia a Reserva Nacional de Cobre e seus associados - RENCA, regulamentando a atividade mineral pelo setor privado na área onde não houvesse sobreposição com Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Faixa de Fronteira.

Com a revogação do Decreto, a RENCA, que foi criada por meio do Decreto nº 89.404/1984 com o objetivo de proteger os bens minerais em razão de um possível desabastecimento futuro, fica mantida, e a atividade de pesquisa mineral na área, que localiza-se na divisa dos estados do Pará e Amapá, volta a ser de exclusividade da União.

O Decreto nº 9.159/2017 entrou em vigor na data de sua publicação.

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