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BOLETIM INFORMATIVO N 45/2017

AMBIENTAL

 

·         Publicada a Portaria IEF nº 109/2017, que dispõe sobre procedimentos de expedição de certidões de débitos.

·         É criado Grupo de Trabalho que estabelecerá procedimentos referentes ao “Programa de Incentivo de Pagamento de Créditos Não Tributários”.

·         Processo de compostagem é regulamentado por nova Resolução CONAMA.

·         Resolução do Serviço Florestal Brasileiro dispõe sobre concessões florestais em florestas públicas federais.

·         Lei estabelece o Produto Interno Verde (PIV).

·         Publicado decreto que institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões – Sirene.

·         Portaria cria o Grupo de Direito Ambiental-GDAM no âmbito do Instituto Estadual de Florestas. 

 

(NOTÍCIAS):

 

AMBIENTAL

 

Publicada a Portaria IEF nº 109/2017, que dispõe sobre procedimentos de expedição de certidões de débitos.

Em 03.10.2017 foi publicada no IOF a Portaria IEF nº 109, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para expedição de certidões de débito florestais no âmbito do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais. A Certidão de Débitos Florestais – CDF será emitida para fins de certificar a existência ou não de débitos florestais junto ao IEF.

 

 

É criado Grupo de Trabalho que estabelecerá procedimentos referentes ao “Programa de Incentivo de Pagamento de Créditos Não Tributários”.

Em 31.08.2017 foi publicada no IOF a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/AGE nº 2.538, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho que estabelecerá diretrizes, procedimentos e fluxos referentes ao “Programa de Incentivo de Pagamento de Créditos Não Tributários”.

  

 

Processo de compostagem é regulamentado por nova Resolução CONAMA.

Foi publicada a Resolução CONAMA nº 481, de 03 de outubro de 2017, que estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos orgânicos, visando à proteção do meio ambiente e buscando reestabelecer o ciclo natural da matéria orgânica e seu papel natural de fertilizar os solos.

 

 

Resolução do Serviço Florestal Brasileiro dispõe sobre concessões florestais em florestas públicas federais.

Foi publicada no DOU do dia 09.10.2017 a Resolução nº 38, de 05 de outubro de 2017, que disciplina o estabelecimento dos indicadores técnicos classificatórios e bonificadores do processo licitatório das concessões florestais para outorga do direito de praticar o manejo florestal para a produção de bens e serviços em florestas públicas federais, constantes do anexo da resolução.

  

Lei estabelece o Produto Interno Verde (PIV).

Em 18.10.2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.493, de 17 de outubro de 2017, que estabelece que o órgão federal responsável pelo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) divulgará também, se possível anualmente, o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado, além dos créditos e dados tradicionalmente utilizados, o patrimônio ecológico nacional.

  

 

Publicado decreto que institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões – Sirene.

Em 31.08.2017 foi publicada no DOU o Decreto nº 9.172, de 17 de outubro de 2017, que institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões – Sirene, com o objetivo de disponibilizar os resultados do Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal e de outras iniciativas de contabilização de emissões, tais como as Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil.

  

 

Portaria cria o Grupo de Direito Ambiental-GDAM no âmbito do Instituto Estadual de Florestas.

Em 20.10.2017 foi publicada no DOU a Portaria IEF nº 113 de 19 de outubro de 2017 que cria, no âmbito do Instituto Estadual de Florestas, Grupo de Direito Ambiental GDAM, que terá por competência executar ações visando ao alinhamento estratégico de normas e procedimentos de natureza técnica e jurídica para a execução dos atos autorizativos e monitoramento ambiental, no âmbito do IEF, em articulação com a Semad.

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