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BOLETIM INFORMATIVO N 47/2017

ALTERAÇÕES EM REGRAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM MINAS GERAIS

 

Foi publicada no dia 08/12/2017 a Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, que estabelece regras para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais no estado.

A nova DN COPAM criou modalidades de licenciamento, como a versão simplificada, a serem adotadas considerando o porte e o potencial poluidor do empreendimento, a sua tipologia e também critérios locacionais.

Aspectos correlatos à formalização do processo de licenciamento e aos estudos ambientais exigíveis foram alguns dos assuntos abordados na norma, que também trouxe a nova listagem de atividades sujeitas a licenciamento ambiental em Minas.

Em regra, as alterações no porte e potencial poluidor/degradador promovidas pela DN COPAM nº 217/2017 implicam a incidência das normas pertinentes à nova classificação.

Sobre os empreendimentos que deixarem de ser passíveis de licenciamento com a entrada em vigor da norma, há previsão de que os respectivos processos serão declarados extintos, caso estejam em trâmite, assim como as respectivas licenças e AAFs que porventura tenham sido emitidas ficarão automaticamente revogadas.

 

A DN COPAM Nº 217/2017 revogou a DN COPAM nº 74/2004, dentre outras Deliberações Normativas, e entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

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