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BOLETIM INFORMATIVO N 49/2017 (Parte I)

Sancionada a Lei de Conversão da Medida Provisória 789/2017 (CFEM)

 

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 19.12.2017, a Lei 13.540/2017, Lei de Conversão da Medida Provisória 789/2017, que alterou as Leis nos 7.990/89, e 8.001/90, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

 

Dentre as várias inovações promovidas pela nova legislação, destaca-se a previsão em lei de novos fatos geradores, a mudança da base de cálculo, a alteração das alíquotas de diversas substâncias minerais e a possibilidade de imposição de sanções pela fiscalização de CFEM por parte da ANM.

 

O texto sancionado pela Presidência da República foi vetado, respectivamente em três pontos: i) a alínea ‘d’ do inciso VII do § 2° do art. 2° da Lei no 8.001/90, alterada pelo art. 2° do Projeto de Lei de Conversão (PLV); ii) o §4° do art. 2° da Lei no 8.001/90, alterado pelo art. 2° do PLV; e iii) a alíquota de 0,2% constante do Anexo do PLV.

 

A maior parte dos dispositivos já está em vigor desde agosto e novembro de 2017, restando pendente a entrada em vigor, em 1° de janeiro de 2018, tão somente da nova base de cálculo da CFEM, quando esta tiver por fato gerador o consumo do bem mineral. Até 31/12/2017, de acordo com o texto legal, para fins de definição da base de cálculo nesta hipótese, o consumo, a transformação e a utilização da substância mineral equiparam-se à venda, considerado como receita bruta o valor de consumo.

 

Os vetos serão submetidos à apreciação do Congresso Nacional, que os apreciará no prazo de até trinta dias contados da data que vierem a ser protocolizados na Presidência do Senado Federal, só podendo ser rejeitados pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

 

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