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BOLETIM INFORMATIVO N 49/2017 (Parte II)

CNJ edita o Provimento nº 65/2017 e regulamenta a Usucapião Extrajudicial

 

O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 65/2017, publicado em 15 de dezembro de 2017, estabeleceu diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial tendo em vista a necessidade de uniformização do procedimento em todo o território nacional.

 

Destacamos, inicialmente, a necessidade de que o requerente do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião seja representado por advogado ou defensor público. O requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião deverá indicar, em resumo: (i) a modalidade de usucapião requerida; (ii) a origem e as características da posse. (iii) nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse seja somado ao do requerente; (iv) número da matrícula do imóvel ou a informação de que o imóvel não se encontra matriculado; (v) o valor atribuído ao imóvel usucapiendo.

 

De acordo com o texto regulamentador, o requerimento deverá ser instruído com documentos apresentados no original.

O Provimento prevê expressamente que a usucapião extrajudicial não pode ser usada como meio de burla aos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos incidentes sobre a transmissão de imóveis, quando houver títulos ou outros instrumentos que demonstrem a existência de relação jurídica entre o requerente da usucapião e o titular do imóvel.

 

O procedimento da usucapião envolve a consulta aos confinantes, titulares de direitos reais ou outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel, consulta aos entes públicos para manifestação sobre o pedido do requerente, e publicação de edital para ciência e manifestação de terceiros interessados. Caso haja impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião por qualquer um dos acima mencionados, o oficial de registro de imóveis tentará promover a conciliação entre as partes interessadas. Porém, restando infrutífera a tentativa de conciliação, será lavrado relatório circunstanciado de todo o processamento da usucapião. Os autos do pedido da usucapião serão entregues ao requerente que poderá emendar a petição inicial e apresentá-la ao juízo competente. O encerramento do processo com a lavratura do relatório circunstanciado ou a rejeição do pedido extrajudicial do reconhecimento da usucapião não impede o ajuizamento da ação de usucapião.

 

Caso haja o reconhecimento extrajudicial da usucapião, seu registro somente será realizado após a apresentação do CAR (Cadastro Ambiental Rural), do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR e a certificação do INCRA de que o imóvel não se sobrepõe a nenhum outro constante do seu cadastro georreferenciado, e que o memorial atende às exigências técnicas legais. Se o imóvel já estiver matriculado, o registro da usucapião será averbado na própria matrícula existente. Caso contrário, será aberta uma matrícula para o imóvel.

 

Ressaltamos a impossibilidade de exigência, pelo oficial de registro de imóveis, da quitação do ITBI por tratar-se de aquisição originária de domínio, não configurando hipótese de incidência do imposto.

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