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BOLETIM INFORMATIVO N 50/2017

Publicado Decreto nº 9.252/2017  – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM

Foi publicado no Diário Oficial da União em 29.12.2017 o Decreto nº 9.252, de 28 de dezembro de 2017, que estabeleceu a metodologia de cálculo do valor de referência para o pagamento de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM de que trata os casos de consumo e exportação, na impossibilidade de determinação de preços local, regional, nacional ou internacional do bem mineral. 

Nos casos em que houver consumo, a CFEM incidirá sobre a receita bruta calculada, considerado o preço corrente do bem mineral ou de seu similar, no mercado local, regional, nacional ou internacional, ou o valor de referência, definido a partir do valor do produto final obtido após a conclusão do respectivo processo de beneficiamento da substância.

Nos casos de exportações, a CFEM incidirá sobre a receita calculada,  sendo considerada como base de cálculo, no mínimo, o preço parâmetro definido pela Receita Federal.

Portanto, a partir deste Decreto há a indicação da forma de cálculo do preço de referência que poderá ser utilizado paara o cálculo da CFEM a recolhida, conforme caso.

 

Publicada Lei 13.575/2017 – Criação da Agência Nacional de Mineração

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 27.12.2017, a Lei Federal 13.575/2017, resultado da conversão em lei da Medida Provisória 791/2017, que criou a Agência Nacional de Mineração (ANM), extinguiu o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), dentre outras alterações.

A conversão em lei da Medida Provisória 791, que previu a equiparação do setor mineral a outros similares, serve, em tese, a dar maior autonomia e agilidade aos trabalhos da agora Autarquia em Regime Especial, que será dotada de nova estrutura organizacional e tenderá a salvaguardar-se de  ingerências políticas.

A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores, todos quais detentores de mandatos de quatro anos, que poderão ser perdidos tão somente em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

Nos termos da lei, competirá à ANM, dentre outros, além do que já era de competência do DNPM:

  • Estabelecer critérios de julgamento dos procedimentos de disponibilidade de áreas;
  • Mediar, conciliar e decidir os conflitos entre os agentes da atividade de mineração;
  • Aprovar a delimitação de áreas e declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral;
  • Fomentar a concorrência entre os agentes econômicos, monitorar e acompanhar as práticas de mercado do setor de mineração brasileiro e cooperar com os órgãos de defesa da concorrência;
  • Instituir o contencioso administrativo para julgar pedidos de restituição do indébito;

Importante norma trazida pela Lei é o dever da ANM de comunicar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE quanto a fatos que possam configurar indícios de infração da ordem econômica, condicionando, nesses casos, a anuência prévia a atos de cessão de Direitos Minerários à decisão terminativa proferida pelo CADE.

Outra competência, inaugurada pela lei, é a de que a ANM normatize o sistema brasileiro de certificação de reservas e recursos minerais, no prazo de até um ano da publicação da Lei, o que, conjugado com a competência que lhe foi dada de estabelecer os requisitos e procedimentos para a aprovação e decisão sobre o relatório final de pesquisa, poderá impactar de forma significativa a atividade de pesquisa mineral num futuro próximo.

Em que pese ser dotada de autonomia financeira, a Agência Nacional de Mineração continuará tendo por principal fonte de receita advinda da CFEM, cujos valores poderão estar  sujeitos aos mesmos contingenciamentos de recursos financeiros com os quais sofria o DNPM.

Por fim, disciplinou a Lei que a adoção de propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos deverá ser precedida da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.

Apesar de ter sido formalmente criada em 27.12.2017, a efetiva transformação do DNPM na Agência Nacional de Mineração depende ainda da edição de Decreto pelo Executivo Federal, no qual será definida também sua estrutura regimental.

Como se vê, vários pontos importantes relativos à instalação e ao desenvolvimento dos trabalhos da ANM estão ainda pendentes de regulamentação, o que esperamos que venha a ocorrer com a celeridade que o setor demanda, principalmente diante da insegurança que uma época de transição legislativa normalmente ocasiona.

 

Publicada Portaria DNPM n° 70.948/2017

Foi publicada no Diário Oficial da União de 26.12.2017, a Portaria do Diretor-Geral do DNPM n° 70.948/2017, que revogou a Portaria do Diretor-Geral do DNPM n° 7.590/2017.

Em virtude de erro material da publicação da Portaria do Diretor-Geral do DNPM n° 70.948/2017, em que pese mencionar como norma revogada a Portaria do Diretor-Geral do DNPM n° 7.590/2017, pode-se concluir que a Portaria que foi revogada é, na realidade, a de número 70.590, a qual promoveu alterações na Portaria 155/2016 (a chamada Consolidação Normativa do DNPM) em decorrência da adoção da Medida Provisória n° 790/2017, que promoveu alterações no Código de Mineração.

A considerar a não aprovação da MP n° 790, deve-se restaurar os efeitos constantes do Códex Minerário. Desta forma, a Portaria n° 70.590 foi revogada em sua integralidade, excetuadas as alterações que essa havia promovido nos artigos 196 e 216 da normativa nº 155/2016, que continuam assim redigidos:

"Art. 196. Na ausência de pedido de prorrogação do licenciamento, dentro do prazo de sua vigência, será efetuada a baixa na transcrição do título, devendo a área ser colocada em disponibilidade na forma do art. 26 do Código de Mineração."

"Art. 216. Na ausência de pedido de renovação ou na hipótese de pedido protocolizado fora do prazo, o DNPM dará baixa na transcrição do título, devendo a área ser colocada em disponibilidade na forma do art. 26 do Código de Mineração."

Assim, ressalvadas as alterações indicadas acima, os dispositivos da Portaria 155/2016 que tiveram a redação alterada ou foram revogados pela Portaria 70.590/2017 tiveram sua redação originária restabelecida, conforme o caso.

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