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BOLETIM INFORMATIVO N 52/2018

AMBIENTAL

 

·        Publicada lei estadual que define as medidas a serem adotadas em Minas Gerais nos casos de acidentes no transporte de produtos perigosos.

·        Resoluções estaduais suspendem, parcialmente, outorgas de direito de uso de recursos hídricos em Minas Gerais.

·      Publicada a Resolução Conjunta SEMAD/SEPLAG/SEF nº 2.590, de 16 de janeiro de 2018, que regulamenta o Programa de Eficiência Ambiental no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais.

·        Publicado o regulamento do Instituto Mineiro de Gestão de Águas – IGAM.

·        Publicado o regulamento do Instituto Estadual de Florestas – IEF.

·        Publicado o Estatuto da Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM.

·        Decreto do Governador de Minas Gerais altera o Regulamento da Taxa Florestal.

·        Alterado o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE em Minas Gerais.

·        Alterado o Decreto que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG.

·        Decretos do Governador de Minas Gerais alteram o Regulamento do ICMS.

 

 

MINERÁRIO

  •     Foi instituído Comitê para debater e propor minuta de Decreto de instalação da Agência Nacional de Mineração – ANM.

  

 

(NOTÍCIAS):

 

AMBIENTAL

 

Publicada lei estadual que define as medidas a serem adotadas em Minas Gerais nos casos de acidentes no transporte de produtos perigosos.

Em 30.12.2017 foi publicada na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais a Lei nº 22.805, de 29 de dezembro de 2017 que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado e dá outras providências.

  

Resoluções estaduais suspendem, parcialmente, outorgas de direito de uso de recursos hídricos em Minas Gerais.

Em 12.01.2018 foi publicada a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2.588, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a suspensão parcial, por prazo determinado, de Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos na porção hidrográfica localizada a montante do reservatório de Juramento e sua bacia de contribuição.

 

Em 20.01.2018 foi publicada a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2.592, de 17 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Suspensão Parcial, por prazo determinado, de Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos na porção hidrográfica localizada a montante do reservatório de Teófilo Otoni e sua bacia de contribuição.

 

Publicada a Resolução Conjunta SEMAD/SEPLAG/SEF nº 2.590, de 16 de janeiro de 2018, que regulamenta o Programa de Eficiência Ambiental no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais.

Foi publicada no IOF de 24 de janeiro de 2018, a Resolução Conjunta SEMAD/SEPLAG/SEF nº 2.590, de 16 de janeiro de 2018, que  regulamenta o Decreto 47.297, de 2 de dezembro de 2017, que instituiu o Programa de Eficiência Ambiental no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. 

  

Publicado o regulamento do Instituto Mineiro de Gestão de Águas – IGAM.

Em 24.01.2018 foi publicada na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece o regulamento do Instituto Mineiro de Gestão de Águas – IGAM.

 

Publicado o regulamento do Instituto Estadual de Florestas – IEF.

Em 24 de janeiro de 2018 foi publicado no IOF o Decreto 47.344, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece o regulamento do Instituto Estadual de Florestas – IEF.

  

Publicado o Estatuto da Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM.

Em 25.01.2018 foi publicado o Decreto nº 47.347, de 24 de janeiro de 2018, que apresenta o Estatuto da Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM.

  

Decreto do Governador de Minas Gerais altera o Regulamento da Taxa Florestal.

O Regulamento da Taxa Florestal foi aprovado em 04 de outubro de 1994 pelo Decreto nº 36.110/1994, que foi modificado pelo Decreto nº 47.333 de 29 de dezembro de 2017, publicado na Imprensa Oficial do Governo do Estado de Minas Gerais em 30 de dezembro de 2017. A alteração ocorre na Tabela I anexa ao Regulamento da Taxa Florestal, que dispõe sobre lançamento e cobrança da Taxa Florestal. Ressalta-se que este decreto entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, dia 30.12.2017, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente, após decorridos noventa dias da publicação.

  

Alterado o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE em Minas Gerais.

O Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado em 1º de julho de 1997 pelo Decreto nº 38.886/1997, foi recentemente alterado pelo Decreto nº 47.332 de 29 de dezembro de 2017. A alteração consiste em modificações nas Tabelas A e D anexas ao Decreto nº 38.886/1997, que dispõem sobre lançamento e cobranças da taxa de expediente relativa a atos de autoridades administrativas. Ressalta-se que este Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, dia 30.12.2017, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente, após decorridos noventa dias da publicação.

  

Alterado o Decreto que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG.

Em 29 de dezembro de 2003 foi publicada a Lei nº 14.940/2003, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG. Para regular tal taxa, foi publicado o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, e em 30 de dezembro de 2017 o Decreto nº 47.330, de 29 de dezembro de 2017, que altera o decreto de 2005. As alterações ocorrem no Anexo I, que define as Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais sob fiscalização da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM – e do Instituto Estadual de Florestas – IEF. Ressalta-se que este Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, dia 30.12.2017.

  

Decretos do Governador de Minas Gerais alteram o Regulamento do ICMS.

Em 13 de dezembro de 2002 foi publicado o Decreto nº 43.080/2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Na Imprensa Oficial do Governo de Minas Gerais do dia 30 de dezembro de 2017 foram publicados dois Decretos que realizam alterações no Decreto nº 43.080/2002. O Decreto nº 47.331, de 29 de dezembro de 2017, que acrescentou o artigo 6º-A ao decreto anterior, dispondo sobre isenção em operação interna. Na mesma edição do Diário Executivo, foi publicado também o Decreto nº 47.328, de 29 de dezembro de 2017, que modifica o âmbito de aplicação da substituição tributária sobre autopeças e sobre rações para animais domésticos. Ressalta-se que este Decreto nº 47.331/2017 entrou em vigor na data de sua publicação, dia 30.12.2017. O Decreto nº 47.328/2017 também entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

  

MINERÁRIO

Foi instituído Comitê para debater e propor minuta de Decreto de instalação da Agência Nacional de Mineração – ANM.

Foi publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 15.01.2018, a Portaria Nº 20, de 12 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 15 de janeiro de 2018, por meio da qual foi instituído Comitê com o objetivo de avaliar, debater e propor uma minuta de Decreto de instalação e aprovação da Estrutura Regimental e o quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão da Agência Nacional de Mineração - ANM e que extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.

O comitê foi criado visando avaliar, debater e propor uma minuta de Decreto de instalação e aprovação da Estrutura Regimental e o quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão da Agência Nacional de

Mineração – ANM, e será composto pelos seguintes servidores do DNPM:

 

I - Kiomar Oguino - Coordenador;

II - Júlio César Mello Rodrigues - Secretário;

III - José Antônio Alves dos Santos - Membro;

IV - Osvaldo Barbosa Ferreira Filho - Membro;

V - Ivane de Oliveira Lopes - Membro;

VI - Marcelino Ribeiro da Silva Filho - Membro;

VII - Francisco da Silva Freire Neto - Membro; e

VIII - Valdijon Estrela - Membro.

 

Segundo os artigos 2° e 3° da Portaria N° 20 o Comitê poderá convidar outros integrantes do quadro de pessoal do DNPM, MME e MPOG, cuja participação seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Além disso, o Comitê terá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para finalizar as suas atividades.

 

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