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BOLETIM INFORMATIVO N 53/2018

CONSULTA PÚBLICA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CFEM-CONSUMO

Foi aberta em 01/03/2018, a Consulta Pública ANM n° 03/2018, que tem por objeto a definição para cada bem mineral, na hipótese de consumo, se o critério para incidência da CFEM será o do valor de referência ou o preço corrente do bem mineral, ou de seu similar, no mercado local, regional, nacional ou internacional.

A relevância desta consulta deve-se ao fato de ainda estar pendente os parâmetros para a apuração da base de cálculo da CFEM-Consumo, vez que metodologia de cálculo do Valor de Referência estabelecida pelo Decreto 9.252/2017, deixa a cargo da Agência, em consonância com os ditames da Lei nº 13.540/2017, a definição das faixas de valores para fins de enquadramento nos índices de enriquecimentos definidas pelo Decreto.

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