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BOLETIM INFORMATIVO N 54/2018

Foi publicado neste sábado, dia 03 de março, o Decreto Estadual nº 47.383/2018, estabelecendo novo regramento para licenciamento ambiental, além da tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e os procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

O Decreto Estadual nº 47.383/2018, que revogou o Decreto Estadual nº 44.844, fez-se necessário para a adequação da legislação vigente às recentes alterações promovidas no SISEMA, relativas tanto à distribuição de competências das entidades atuantes, quanto ao funcionamento do Licenciamento Ambiental no Estado.

O decreto tem vigência imediata e já é aplicado em todo o Estado de Minas Gerais. 

Para maiores informações  entre em contato com os advogados da Mendo de Souza Advogados Associados.

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