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BOLETIM INFORMATIVO N 55/2018

Atenção: A não apresentação da Declaração de Condição de Estabilidade de barragem até 31/03/2018 ensejará a interdição da estrutura

No atual contexto fiscalizatório das barragens de mineração, torna-se cada vez mais importante a externalização das rotinas de gestão de segurança de barragens. 

Dentre as formas de externalização destas rotinas destaca-se, além da atualização documental do Plano de Segurança da Barragem - PSB, o constante envio de informações ao Sistema Integrado de Gestão da Segurança de Barragens de Mineração – SIGBM do DNPM, sistema este que já se encontra em operação. 

Nossa atuação em diversas defesas administrativas em face da volumosa lavratura de autos de infração relacionados a questões atinentes a barragens, nos faz concluir que o referido sistema está funcionando de modo eficiente e automatizado. 

E é exatamente neste contexto que, oportunamente, alertamos aos empreendedores quanto ao vencimento, em 31 de março de 2018, do prazo semestral para elaboração e envio ao DNPM, via SIGBM, do Relatório de Inspeção de Segurança Regular da Barragem – RISR acompanhado da Declaração de Condição de Estabilidade – DCE da barragem. O descumprimento desta obrigação poderá, conforme artigos 16, §3º e 46 da Portaria DNPM nº 70.389, de 17 de maio de 2017, ensejar tanto a lavratura de Auto de Infração, quanto a imediata interdição da barragem em caso de não apresentação da DCE da barragem.

Os documentos a serem enviados ao DNPM nesta oportunidade (entrega prevista entre 1º e 31 de março de cada ano) poderão ser elaborados por equipe composta de profissionais do quadro de pessoal do empreendedor, sendo importante destacar que a mesma documentação também deverá ser elaborada obrigatoriamente por equipe externa contratada quando da nova entrega prevista entre 1º e 30 de setembro de cada ano nos termos do artigo 16, §1º da Portaria DNPM nº 70.389, de 17 de maio de 2017. Destaca-se ainda que nos termos do artigo 22 e do seu § Único da Portaria DNPM nº 70.389, de 17 de maio de 2017 a Declaração de Condição de Estabilidade – DCE da barragem deverá ser encaminhada com cópia da respectiva ART, individualizada por barragem. assinada tanto pelo responsável técnico por sua elaboração quanto pelo empreendedor da barragem.

 

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