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SIGBM: A nova era da fiscalização de barragens de mineração

 

SIGBM: A nova era da fiscalização de barragens de mineração

 

 

Paula Azevedo de Castro[1]

Daniel Mendes Souza[2]

 

A fiscalização de barragens de mineração em território nacional, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), é uma atribuição do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. Para tanto, ao longo dos últimos anos, a autarquia federal, hoje substituída pela Agência Nacional de Mineração – ANM, veio gerindo a sua atividade fiscalizatória respaldada em informações coletadas tanto por meio de vistoria in loco quanto por meio das informações lançadas pelo minerador no sistema RALWEB, no qual diversas informações atinentes à atividade de lavra eram lançadas.

Todavia, a existência de 839 barragens de mineração cadastradas, dentre as quais 449 estão inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens (Data-Base Dez/2016) [3], a proeminência do tema segurança de barragem nos últimos anos, a escassez de recursos orçamentários e, principalmente, de recursos humanos do órgão fiscalizador, acabaram por trazer a tona um contexto complexo que apontava para a necessidade da otimização da capacidade fiscal do DNPM (ANM) no tocante a barragens, pelo que, recentemente, em resposta, foi desenvolvido e implantado o Sistema Integrado de Gestão da Segurança de Barragens de Mineração – SIGBM, em operação desde 19/06/2017, conforme previsto na Portaria DNPM n° 70.389/2017.

O sistema, específico para informações atinentes à segurança de barragens, é dividido em módulos, estando alguns deles em desenvolvimento, dentre eles, inclusive, um módulo de acesso externo para a sociedade civil com informações sobre as barragens de mineração de todo Brasil[4].

Assim sendo, o DNPM (ANM) moveu sua base de dados de plataforma, estabelecendo que as informações das barragens de mineração armazenadas no sistema RALWEB fossem importadas pelo SIGBM e atualizadas pelo minerador até 17/08/2017, iniciando-se uma nova era da fiscalização de barragens de mineração.

Sabe-se que o desenvolvimento e implantação de sistemas operacionais que permitam a produção de uma atividade fiscal automatizada e eficiente não é novidade no Brasil. O sistema denominado eSocial, voltado para a temática fiscal,  previdenciária e trabalhista, já se encontra em operação em âmbito nacional, sendo certo que o próprio sistema produz uma atividade fiscalizatória automatizada, detectando incongruências imediatamente e emitindo autos de infração automaticamente em alguns casos.

Assim, se antes se fiscalizava as barragens de mineração de forma pontual e esporádica em razão dos escassos recursos para tanto, agora, a organização das informações em banco de dados específico, permitirá a análise de 100% da informação comunicada, diariamente, quando for o caso, tornando-se a mineração, especificamente quanto ao tema de segurança de barragens, integrante do grupo de atividades nacionais fiscalizadas de forma sistêmica e automatizada, sendo extremamente importante que os profissionais responsáveis pelo envio de informações estejam preparados para tanto, a fim de que sejam evitadas, desde o cadastramento da estrutura até a sua possível desativação, incongruências ou inconformidades capazes de iniciar os processos de convocação para esclarecimento formal, lavratura de autos de infrações, interdições e/ou vistorias.

Nota-se, como exemplo claro da necessidade de que os profissionais estejam preparados para esta nova era da fiscalização de barragens de mineração, a obrigação periódica de preenchimento, via SIGBM, do Extrato de Inspeção Regular - EIR de forma quinzenal, havendo duas sanções diferentes aplicáveis de forma independente em caso de descumprimento: (a)lavratura de auto de infração pelo envio intempestivo da EIR ou (b) interdição da barragem devido ao não preenchimento acumulado de 4 (quatro) EIRs, ou seja, um lapso do minerador de apenas 2 meses poderá acarretar a interdição da estrutura.

Exemplo outro da necessidade de que os profissionais estejam preparados para esta nova era é a exigência semestral do envio de documento assinado pelo empreendedor e pelo responsável técnico que o elaborou, atestando a condição de estabilidade da estrutura, denominado Declaração de Condição de Estabilidade – DCE, que por seu turno assume status de “gatilho” para a interdição e fiscalização, pelo DNPM(ANM), daquelas barragens de mineração cuja estabilidade não venha a ser atestada semestralmente.

Estas, dentre outras obrigações constantes da normativa do DNPM (ANM), geraram, e podem continuar gerando, penalidades administrativas por evento, que poderão, somadas, atingirem valores consideráveis ou até mesmo, na pior das hipóteses interdições das barragens de mineração, tornando-se cada vez mais importante a precisa externalização da gestão de segurança de barragens​, inclusive quando de eventual situação de emergência, sendo exigido que o empreendedor minerário utilize o SIGBM para declarar, por exemplo, o encerramento de emergência.

Além das informações lançadas no SIGBM, outro cuidado necessário com a precisa externalização da gestão de segurança de barragem é com o complexo documental integrante do Plano de Segurança da Barragem – PSB, que deverá estar à disposição do órgão fiscalizatório, uma vez que é o principal instrumento da Política Nacional de Segurança de Barragens, contendo, no mínimo, informações gerais, documentação técnica, planos, procedimentos, registros, controles, a revisão periódica de segurança e o plano de ação de emergência da barragem, conforme Anexo II da Portaria DNPM n° 70.389/2017.

Ao fim, fica claro que o minerador precisará tanto se adaptar a esta realidade de imediatismo e automação nesta nova era da fiscalização de barragens de mineração, quanto, ainda, permanecer cuidadoso com a atualização/revisão/organização do seu complexo documental integrante do Plano de Segurança da Barragem – PSB, que, no momento, não se exige seja integralmente disponibilizado via sistema (SIGBM), mas que certamente seguirá sendo objeto de fiscalizações por documentar detalhadamente a gestão de segurança de barragens pelos empreendedores minerários.



[1] Paula Azevedo de Castro é advogada de Mendo de Souza Advogados, membro da Comissão de Direito Minerário da OAB-MG, especializada em Direito Minerário, Ambiental, Administrativo, Regulatório e Empresarial, especialista em Regime Jurídico dos Recursos Minerais pela Faculdade de Direito Milton Campos, MBA em Direito da Empresa e da Economia pela FGV e MBA Executivo Internacional pela Ohio University.

[2] Daniel Mendes Souza é advogado de Mendo de Souza Advogados, especializado em Direito Minerário, Processual Civil e Administrativo/Regulatório.

[3] Dados extraídos do sítio eletrônico da Agência Nacional de Mineração – ANM <http://www.anm.gov.br/assuntos/barragens/plano-de-seguranca-de-barragens>

[4] Dados extraídos do sítio eletrônico da Agência Nacional de Mineração – ANM http://www.anm.gov.br/assuntos/barragens/sigbm>

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