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BOLETIM INFORMATIVO N 56/2018

 

AMBIENTAL

·         Publicada Deliberação Normativa COPAM nº 219, de 02 de fevereiro de 2018, que estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios.

·         Publicada Portaria IGAM nº 5, de 01 de março de 2018, que altera o prazo para cadastramento e prestação de informações sobre vazões previstas e medidas no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos.

·         Publicado o Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

·         Publicada Portaria IEF nº 13, de 13 de março de 2018, que regulamenta a celebração de Termo de Rescisão e Termo de Substituição de Beneficiário de Termo de Cooperação Mútua devido à alteração de proprietário/posseiro por venda do estabelecimento.

 

·         Publicado Decreto nº 47.387, de 16 de março de 2018, que altera o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE.

 

 

AMBIENTAL

 (NOTÍCIAS):

Publicada Deliberação Normativa COPAM nº 219, de 02 de fevereiro de 2018.

Em 03.02.2018 foi publicada na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais a Deliberação Normativa COPAM nº 219, de 02 de fevereiro de 2018, que altera a Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios.

  

Publicada a Portaria IGAM nº 5, de 01 de março de 2018.

Foi publicada no IOF de 02.03.2018 de 2018, a Portaria IGAM nº 5, de 01 de março de 2018, que altera o prazo para cadastramento e prestação de informações sobre vazões previstas e medidas no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais (Siscad) para fins de cálculo da Cobrança e dá outras providências.

 

Publicado o Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018.

Em 03.03.2018 foi publicado na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais o Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

 

Portaria IEF nº 13, de 13 de março de 2018.

Em 14.03.2018 foi publicada na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais a Portaria IEF nº 13, de 13 de março de 2018, que Regulamenta a celebração de Termo de Rescisão e Termo de Substituição de Beneficiário de Termo de Cooperação Mútua devido à alteração de proprietário/posseiro por venda do estabelecimento.

 

Publicado Decreto nº 47.387, de 16 de março de 2018.

Em 17.03.2018 foi publicado na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais o Decreto nº 47.387, de 16 de março de 2018, que altera o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

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