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BOLETIM INFORMATIVO N 59/2018

AMBIENTAL

ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÕES CONTRA O MEIO AMBIENTE EM MINAS GERAIS

Foi publicado no IOF de Minas Gerais de 23/08/2018, o Decreto nº 47.474/2018, que altera o recente Decreto nº 47.383/2018, responsável por regulamentar o licenciamento ambiental, bem como a fiscalização e a aplicação de sanções por infrações de natureza ambiental no âmbito do estado, e que veio a substituir do Decreto n° 44.844/2008. 

No que se refere às licenças de instalação, foram incluídas no Decreto, por exemplo, a possibilidade de coexistir a atividade e o licenciamento corretivo em trâmite, mediante Termo de Ajustamento de Conduta, e as regras referentes ao processo de renovação, como prazos e limitações.

Sob outro aspecto, foi abordada a renovação das antigas AAF - Autorizações Ambientais de Funcionamento, de acordo com as novas modalidades de licenciamento, e também expressamente indicada a possibilidade de fiscalização por parte do Estado daqueles empreendimentos e atividades dispensados de processo de renovação de licença, considerando a previsão de manutenção de obrigações em termos de condicionantes e medidas de controle. 

O rol de atividades que podem ser objeto de suspensão, redução ou embargo pela Policia foi elastecido, além do que foram incluídas determinações concernentes a infrações envolvendo o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. 

Uma nova atenuante foi instituída, possibilitando a redução em até 50% do valor de multas no caso de prévia adesão do infrator a programa oficial de fiscalização preventiva, criado pelo SISEMA. 

Com relação à penalidade de embargo, foi ressalvada expressamente a sua descontinuidade no caso de vir a ser firmado TAC com o órgão ambiental. 

Por fim, ressalta-se que também sofreram alterações dispositivos relacionados ao encaminhamento do débito para a divida ativa e à descrição de infrações previstas nos Anexos do Decreto nº 47.383/2018, sendo esses alguns exemplos das modificações em questão.

Cabe lembrar que as novas redações inauguradas pela nova normativa já estão em vigor.

A equipe da Mendo de Souza se coloca à disposição para maiores informações e esclarecimentos correlatos. 

 

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