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BOLETIM INFORMATIVO N 58/2018

AMBIENTAL

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº223, DE 23 DE MAIO DE 2018:

 

Regulamenta o art. 12 da Lei Estadual nº 13.796, de 20 de dezembro de 2000 e dá outras providências.

Ficam proibidos o armazenamento, o depósito, a guarda, o processamento e a disposição final de resíduos e rejeitos perigosos, gerados fora do Estado e que, em vista de suas características, sejam considerados como capazes de oferecer risco elevado à saúde e ao meio ambiente.

Poderão ser aceitos os resíduos ou rejeitos gerados fora do Estado que apresentem em sua constituição ou que tenham como contaminante qualquer dos POP, em concentração abaixo dos limites estabelecidos no Anexo I desta regulamentação e desde que não estejam abrangidos por aqueles considerados altamente tóxicos listados no Anexo A da NBR 10.004 da ABNT, para armazenamento, depósito, guarda, processamento ou disposição final mediante anuência prévia da Superintendência Regional de Meio Ambiente – SUPRAM, a ser requerida conforme diretrizes estabelecidas nesta DN.

Esta proibição não abrange resíduos ou rejeitos sujeitos a logística reversa, implementada em âmbito nacional, estadual ou regional, por meio de regulamento, acordo setorial, termos de compromisso ou outro instrumento formal, desde que a estação armazenadora ou destinadora tenha licença ambiental vigente.

A publicação desta DN revogou a Deliberação Normativa nº 211, de 16 de novembro de 2016.

 

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº222, DE 23 DE MAIO DE 2018:

Define critérios para o licenciamento ambiental estadual de que trata o art. 4º-B, da Lei nº 15.979, de 13 de janeiro de 2006, que cria a Estação Ecológica de Cercadinho.

 

PORTARIA ICMBio Nº 493 DE 18 DE MAIO DE 2018:

Institui a Comissão Permanente de Compensação Ambiental - CPCAM

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 15, 18 DE MAIO DE 2018:

Dispõe sobre as atividades ou empreendimentos de iniciativa dos povos indígenas em suas próprias terras, ou de iniciativa do Poder Público em terras indígenas cujos beneficiários são as comunidades indígenas, não sujeitos ao licenciamento ambiental.

Ressalta-se que o desenvolvimento destas atividades ou empreendimentos não desobriga o interessado em obter as demais licenças, autorizações, certidões ou outorgas legalmente exigíveis em esfera municipal, estadual, distrital ou federal, bem como cumprir a legislação vigente.

 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 487, DE 15 DE MAIO DE 2018:

Tem como objeto definir os padrões de marcação de animais de fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer tipo.

Os animais que já possuem marcação definitiva até a data da publicação desta Resolução não serão submetidos à nova marcação de que trata esta norma.

 

RESOLUÇÃO ANA Nº 32, DE 07 DE MAIO DE 2018:

Esta resolução aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão da Agência Nacional de Águas – ANA.

 

PORTARIA IGAM Nº 12, DE 02 DE MAIO DE 2018:

Dispõe sobre a delegação de competência para decidir sobre os requerimentos de outorgas e outros atos autorizativos de uso de recursos hídricos.

Tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, a Diretoria-Geral do IGAM delega competência ao Diretor de Planejamento e Regulação e aos Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas – Urga’s para decidir sobre os requerimentos de outorgas, seja ela preventiva, emergencial e de direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio do Estado ou da União, este quando houver delegação, e os pedidos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH inclusive quando da sua conversão em outorga de direito de uso de recursos hídricos.

 

RESOLUÇÃO ANA Nº 33, DE 30 DE ABRIL DE 2018:

Esta resolução altera os §§1º e 2º do art. 1º da Resolução nº 2.219, de 11 de dezembro de 2017, que estabeleceu o Dia do Rio como medida de restrição de uso para captações em corpos d’água superficiais perenes de domínio da União na bacia hidrográfica do rio São Francisco que ainda não estejam submetidas a outras regras de restrição de uso mais restritivas prorrogando até o dia 31 de julho de 2018.

 

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