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BOLETIM INFORMATIVO N 60/2018

MINERÁRIO

PUBLICADO DECRETO QUE INSTALA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Foi publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2018, pelo Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, o Decreto nº 9.587, de 27 de novembro 2018, que instala a Agência Nacional de Mineração, bem como os Decretos de nomeação de seus dirigentes.   

Criada pela Medida Provisória 791/2017, que posteriormente foi convertida na Lei nº 13.575 de 26 de dezembro de 2017, a Agência substituiu o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na regulação e fiscalização do setor de Mineração. O decreto publicado na data de hoje instala a Agência Nacional de Mineração (ANM), e aprova sua respectiva Estrutura Regimental e seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, o que estava pendente desde a publicação da Lei de criação da Agência.  

Os efeitos normativos da nova Agência, avidamente esperados por toda comunidade técnica e empresarial, prometem guiar um novo cenário para o Setor Mineral, oferecendo maior segurança jurídica, celeridade processual, políticas públicas mais eficazes, informatização e, sobretudo, fomento aos negócios relacionados ao ramo da mineração.   

A ANM, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, será liderada por uma diretoria colegiada, composta por cinco diretores indicados pelo Presidente da República, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 13.575/2017. Os nomes dos integrantes da Diretoria Colegiada foram publicados na mesma data, em 28 de novembro de 2018, por meio de Decretos, , tendo sido nomeado como Diretor-Geral da ANM o atual Diretor-Geral do DNPM, Victor Hugo Froner Bicca, e para os demais cargos da Diretoria Colegiada, os nomes de Debora Toci Puccini, Tomás Antônio Albuquerque De Paula Pessoa Filho, Tasso Mendonça Júnior e Eduardo Araujo De Souza Leão.   

Segundo o texto dos Art. 4º e 5º do ato normativo em referência, o Diretor-Geral da ANM publicará no Diário Oficial da União, no prazo 60 (sessenta) dias, uma relação nominal dos titulares dos Cargos em Comissão da Autarquia, devendo indicar o número de cargos vagos, suas denominações e seus níveis. No mesmo prazo, o Diretor-Geral editará o regimento interno para detalhar as unidades administrativas da ANM, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.   

O Decreto entrará em vigor no próximo dia 5 de dezembro de 2018, quando a Agência ficará efetivamente investida no exercício pleno de suas atribuições e será extinto o Departamento Nacional de Produção Mineral.   

O Decreto pode ser acessado por meio do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9587.htm  

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