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BOLETIM INFORMATIVO N 61/2019

MINERÁRIO

Publicada Resolução Nº 1, de 10 de dezembro de 2018, que disciplina o registro de extração

Foi publicada em 12 de dezembro de 2018 a Resolução nº 1 de 10 de Dezembro de 2018, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração, a qual disciplina o registro de extração, previsto no inciso I do parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018.

A referida resolução define os critérios para que seja possível a concessão de Registro de Extração de substâncias minerais para emprego imediato na construção civil, para uso exclusivo em obras públicas, executadas diretamente por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre as condições impostas pela resolução, o artigo 3°, prevê critérios relacionados à área requerida,  definindo que o Registro de Extração se dará em áreas consideradas livres, conforme termos do artigo 8º, do Decreto nº 9.406/2018,  e, além disso, para áreas que estejam aguardando publicação de edital de declaração de disponibilidade, a critério da ANM,  e área onerada, nesta última hipótese, apenas com autorização expressa do titular do direito minerário. Cabe ressaltar que a Resolução trouxe também a limitação de profundidade por superfície horizontal, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 3º, além de ter ratificado a  limitação de área em qualquer hipótese, que resta adstrita a 5 (cinco) hectares.

Dentre as inovações advindas da nova resolução é de merecido destaque a alínea “d” do inciso III, do artigo 4°, a qual passa a exigir, como elemento de instrução indispensável ao pleito de Registro de Extração, a apresentação de memorial explicativo da lavra, contendo descrição das operações de extração mineral e de recuperação da área minerada. O Memorial deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, e estar acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Além disso, houve alterações importantes também no que concerne ao prazo. A norma anterior permitia expressamente uma única prorrogação do prazo do registro de extração. A partir da nova resolução, não há a limitação expressa para que a prorrogação seja possível. 

Ademais,  criou-se a possibilidade de contratação de terceiros para trabalhos auxiliares, como desmonte de rochas e topografia. 

A Resolução, que entrou em vigor na data da sua publicação, pode ser acessada através do link abaixo:

 http://www.in.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/54735724/do1-2018-12-12-resolucao-n-1-de-10-de-dezembro-de-2018-54735502

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Publicada Resolução Nº 2 de 12 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento interno da ANM e as alterações de quantitativos de Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e de Cargos Comissionados Técnicos da Agência

Foi publicada no dia  14 de Dezembro de 2018 a Resolução nº 2 de 12 de Dezembro de 2018, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração, que aprovou as alterações de quantitativos de Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e de Cargos Comissionados Técnicos, bem como o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM.

A aprovação do Regimento Interno da ANM vinha sendo aguardada com grande expectativa, já que ele define como será toda a estrutura organizacional e procedimental da Agência Nacional de Mineração, bem como as competências de cada autoridade.

A norma define, principalmente, a Natureza, Sede, Finalidade e Competências da ANM. Cabe destacar que  a Agência é uma Autarquia sob regime especial, com independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, com sede e foro no Distrito Federal, e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Sua finalidade é promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a outorga, a fiscalização e a regulação das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País. A estrutura se divide nos seguintes macroprocessos: Regulação, Outorga, Fiscalização, Relações Institucionais e Gestão Interna.

A resolução define que a estrutura organizacional da ANM contará com: Diretoria Colegiada, Órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada  eÓrgãos Específicos. Destaca-se que na nova estrutura as chamadas Superintendências passam a ser denominadasGerências Regionais, com estruturas individualmente definidas, de acordo com a necessidade de cada região.

Sobre a Diretoria Colegiada, esta é composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores, nomeados na forma do disposto no art. 33 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. A nomeação dos integrantes da Diretoria Colegiada foi publicada no dia 28 de novembro de 2018, por meio de Decretos do Presidente da República, tendo sido nomeado como Diretor-Geral da ANM o atual Diretor-Geral do DNPM, Victor Hugo Froner Bicca, e para os demais cargos da Diretoria Colegiada, os nomes de Debora Toci Puccini, Tomás Antônio Albuquerque De Paula Pessoa Filho, Tasso Mendonça Júnior e Eduardo Araujo De Souza Leão.

Cabe ressaltar que a resolução determinou a obrigatoriedade de publicidade das atas de reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada, as quais serão disponibilizadas ao público na sede e no endereço eletrônico da ANM.

Além disto, a partir desta resolução foram regulamentadas as Consultas Públicas, a serem realizadas previamente à tomada de decisão pela Diretoria Colegiada em relação a minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados e as Audiências Públicas, a serem convocadas por decisão colegiada da ANM, para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.

A Resolução, entrou em vigor na data da sua publicação e o regimento interno deverá ser revisado no prazo de 180 dias. Acesse a íntegra da Resolução através do link a seguir: http://www.in.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/55221334/do1-2018-12-14-resolucao-n-2-de-12-de-dezembro-de-2018-55221038

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Publicadas Portarias que dispõem sobre a designação de membros para ocupar os Cargos Comissionados no âmbito da Agência Nacional de Mineração – ANM

O Ministério de Minas e Energia publicou no mês de dezembro as Portarias ANM Nºs 852, 854, 855, 857, 861, 869/2018 e nos dias 02.01.2019 e 07.01.2019 as Portarias ANM Nºs 868/2018 e 8/2019, que dispõem sobre a Designação  dos membros que ocuparão os Cargos Comissionados no âmbito da Agência Nacional de Mineração – ANM.

As Portarias, que entraram em vigor na data das suas publicações, podem ser acessadas por meio dos links a seguir :

Portaria ANM nº 852, de 18 de dezembro de 2018:   http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/55890871/do2-2018-12-19-portaria-n-852-de-18-de-dezembro-de-2018-55890638

Portaria ANM nº 854, de 18 de dezembro de 2018:   http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/55890874/do2-2018-12-19-portaria-n-854-de-18-de-dezembro-de-2018-55890579

Portaria ANM nº 855, de 19 de dezembro de 2018:   http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/56136690/do2-2018-12-20-portaria-n-855-de-19-de-dezembro-de-2018-56136346

Portaria ANM nº 857, de 19 de dezembro de 2018:   http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/56136752/do2-2018-12-20-portaria-n-857-de-19-de-dezembro-de-2018-56136354

Portaria ANM nº 861, de 20 de dezembro de 2018:   http://www.in.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/56788568/do2-2018-12-26-portaria-n-861-de-20-de-dezembro-de-2018-56788202

Portaria ANM nº 868, de 26 de dezembro de 2018: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57606912/do2-2019-01-02-portaria-n-868-de-26-de-dezembro-de-2018-57606662

Portaria ANM nº 8, de 4 de janeiro de 2019: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/58038137/do2-2019-01-07-portaria-n-8-de-4-de-janeiro-de-2019-58038029

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Publicada Portaria nº 1.085, de 18 de dezembro de 2018, do Ministério do Trabalho, que alterou a Norma Regulamentadora nº 22 (NR- 22), que trata da Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

 

Foi publicada no dia 19 de dezembro de 2018  a Portaria nº 1.085, do Ministro Substituto do Ministério do Trabalho, que alterou a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22), que trata da Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

Pela portaria, o item 22.32, originalmente denominado “Operações de Emergência” foi renomeado para “Plano de Atendimento a Emergências – PAE”. Além disso, foram alterados os itens 22.26, e 22.32.1, que referem-se, respectivamente, à Disposição de Estéril, Rejeitos e Produtos, e à Elaboração, Implementação e Atualização do Plano de Atendimento a Emergências – PAE.

Merecem destaque os itens 22.26.4 e 22.26.5, que passam a determinar que as empresas que possuirem barragens inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens devem manter o Plano de Segurança de Barragens – PSB, incluindo o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração – PAEBM, à disposição do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), da representação sindical profissional da categoria preponderante e da fiscalização do Ministério do Trabalho o Plano de Segurança de Barragens, além de enviar cópia da Declaração de Condição de Estabilidade - DCE semestral ao SESMT.

Além disso, o SESMT, a representação sindical profissional da categoria preponderante e o órgão regional do Ministério do Trabalho também devem passar a ser informados em caso de anomalias que impliquem no desencadeamento de inspeção especial,  nos termos da Política Nacional de Segurança de Barragens.

Ainda no que se refere ao item 22.26, foi incluída a obrigatoriedade de que, na hipótese de ocorrência de situações de risco grave e iminente de colapso de depósito de estéril, rejeitos e produtos e de ruptura de barragens de mineração, a empresa evacue e isole as áreas de risco, devendo a evolução do processo ser monitorada, e informada a todos os potencialmente afetados, conforme previsto no Plano de Atendimento a Emergências - PAE.

Por fim, cabe chamar atenção também para a obrigação de incluir no PAE as normas de procedimentos para operações em cenários de rompimento de barragem de mineração, nos termos estabelecidos no PAEBM, o que não era expressamente previsto originalmente da NR – 22.

A Portaria, que entrou em vigor na data da sua publicação, pode ser acessada através do link abaixo: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/55880309/do1-2018-12-19-portaria-n-1-085-de-18-de-dezembro-de-2018-55880129

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